# Registro público: TJSP — 00867887719948260050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12 CRIMINAL DE CENTRAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1994-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2337481/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2337481.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 18ce77567b9496e9dfb376be8c23a70f75666d88862d750a570db847a48fe11e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 1994-11-22
- **Último ato com data válida:** 2022-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-29** — Definitivo (TPU 246)
> **1996-10-02** — Redistribuição (TPU 36)
> **1996-10-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **1996-10-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **1996-09-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **1996-08-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **1996-07-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **1996-07-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **1996-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **1996-06-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **1996-04-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **1996-04-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-29T16:25:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 1994-11-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 1994-11-25T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1994-12-05T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1994-12-07T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1995-02-10T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1995-02-13T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1995-02-15T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1995-02-16T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1995-05-05T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1995-05-08T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1995-05-18T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1995-05-19T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1995-07-25T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1995-07-27T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1995-08-03T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1995-08-04T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1995-10-19T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1995-10-20T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1995-10-27T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1995-10-30T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1996-01-04T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1996-01-05T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1996-01-12T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1996-01-15T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1996-03-04T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1996-04-02T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1996-04-15T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1996-04-16T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1996-06-20T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1996-06-21T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1996-07-01T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1996-07-02T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1996-08-04T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1996-09-05T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1996-10-02T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1996-10-02T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1996-10-02T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3603)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos na Legislação Extravagante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1994-11-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 1996-01-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 1996-01-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 1996-01-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 1996-01-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 1996-03-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 1996-04-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 1996-04-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 1996-04-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 1996-06-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 1996-06-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 1996-07-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 1996-07-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 1996-08-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 1996-09-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 1996-10-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 1996-10-02 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-08-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T14:36:13\.029105722Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19941122000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1994\-11\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 18ce77567b9496e9dfb376be8c23a70f75666d88862d750a570db847a48fe11e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00870165219948260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2337770/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 00167362320158260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5182059/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJRJ — 00009990720248190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2514890/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 CRIMINAL DE CENTRAL / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- [TJSP — 00558165119998260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2325821/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJRJ — 00051174320068190038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2503605/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 CRIMINAL DE CENTRAL / NOVAIGUACU1VARACRIMINAL
- [TJRJ — 00026542820168190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2500090/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 CRIMINAL DE CENTRAL / IGUABAGRANDEVARAUNICA
- [TJRS — 01414725620078210010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/203944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 CRIMINAL DE CENTRAL / 2ª Vara Criminal - Caxias do Sul
- [TJAL — 00003850520168020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 CRIMINAL DE CENTRAL / Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo