# Registro público: TJCE — 00345757220128060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-08-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2337501/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2337501.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 670b26a602a51b60e2f130e53fec46eeea7dcbacc5711f2aaaff49d0d0ee5886 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 178 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-21 - **Último ato com data válida:** 2025-08-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-05** — Definitivo (TPU 246) > **2025-08-05** — Documento (TPU 581) > **2025-08-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-06-18** — Petição (TPU 85) > **2025-05-01** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-05-01** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-04-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2025-02-24** — Conclusão (TPU 51) > **2025-02-24** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) > **2025-02-24** — Movimentação processual (TPU 12291) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-02-24T18:15:10.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2025-08-05T11:09:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-02-24T18:15:23.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) - 2025-08-05T11:09:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-02-24T18:15:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-06-26T04:30:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-06-26T04:30:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-06-18T17:47:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}]} - 2012-08-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-10-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-13T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-10-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-23T08:47:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-15T08:51:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-05-17T11:47:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-05-16T10:24:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-04-23T18:22:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-07-20T13:02:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-10-04T10:28:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-04-28T12:42:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-10-15T13:54:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-11-28T04:00:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-03-18T15:43:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-08-02T13:17:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-08-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-10-10T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-20T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-10-25T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-06-23T13:17:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-01-15T08:51:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-05-19T12:57:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-05-16T10:25:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-04-23T18:22:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-07-23T17:07:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-10-21T17:28:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2021-05-18T11:34:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-10-15T14:41:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-12-13T15:09:17.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-03-18T15:43:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-08-02T13:18:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 178 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2337501.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 178 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-08-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2016-01-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-02-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/171` - 2021-04-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2023-11-17 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2023-11-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2025-02-24 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-02-24 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-02-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-04-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/159` - 2025-05-01 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2025-05-01 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/164` - 2025-06-18 — Petição; Resposta — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-06-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-06-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-08-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-08-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-08-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/73` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-01-15 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-02-02 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/171` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-27 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:14:12\.484270143Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120821000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-08\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 670b26a602a51b60e2f130e53fec46eeea7dcbacc5711f2aaaff49d0d0ee5886 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 01719309020138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2337832/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 15ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 39103996420148060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160854/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 13ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJMS — 00002303520118120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161187/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única - [TJCE — 00347875120128060112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2337524/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE - [TJPB — 00005441520108150981](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425359/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara Mista de Queimadas - [TJPI — 00001221620188180063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689109/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DE AMARANTE - [TJPB — 00003205820098152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952415/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital - [TJPE — 00000127820188172218](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2337004/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 670b26a602a51b60e2f130e53fec46eeea7dcbacc5711f2aaaff49d0d0ee5886 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)