{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2338,"origem":"stj","sha256_origem":"4b5ef819ce44ddc17fc344dc4d946126a49632e6c1a53232202a56cb42e926ec","registro_original":{"id_fonte":"000813178","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"697843","numero_registro":"202103172074","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO E\nDETENÇÃO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio,\ntambém à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da\nimpetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato\njudicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.\n2. \"Sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo\ndas penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado\nou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de\ndireitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas\" (AgRg no\nREsp n. 1.724.650/MG).\n3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos\nestão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria\nsuscitada.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art69","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art76","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art111"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 ART:00069 ART:00076","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00111"],"jurisprudencia_citada":"(SUPERVENIÊNCIA DE  CONDENAÇÃO  - IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO\nSIMULTÂNEO DAS PENAS -  UNIFICAÇÃO DAS PENAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1724650>>-MG,\n         <<AgRg no HC 647483>>-PE,\n         <<AgRg no HC 622713>>-SC,\n         <<HC 714649>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"50177426c27f1e95ac57af59b7360170e07410e1ef21a2115808de91c0c5a431","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}