# Registro público: TJCE — 00620814320008060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1993-04-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2338596/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2338596.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9b277c4e58f92a4ffe1768e1abf1b763f00da40a41de63f73b0cc716fc0871f5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 108
- **Primeiro ato com data válida:** 1993-04-06
- **Último ato com data válida:** 2024-09-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-26** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2024-09-26** — Remessa (TPU 123)
> **2024-09-23** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-08-21** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2024-08-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-25** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-26T16:52:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-09-26T14:12:22.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2024-09-26T14:11:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 1996-05-06T12:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 1998-08-06T16:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 1999-08-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2000-11-22T07:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2002-04-04T17:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2009-09-29T12:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-31T15:54:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-21T14:50:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-05-29T11:55:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-25T12:39:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-08-21T16:21:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 1993-04-07T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 1998-07-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 1999-01-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2000-06-30T15:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-03-26T15:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-04-04T15:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-31T10:14:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-09-14T17:32:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-05-29T07:11:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-03T18:15:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-07-30T14:19:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 1997-12-23T15:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1998-08-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2000-01-06T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2000-12-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2007-01-29T11:08:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-05-07T18:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-01T12:29:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-11-28T18:11:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-21T14:25:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-07-25T12:47:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1998-04-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 1998-09-16T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2000-05-25T15:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2002-03-12T16:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2007-03-13T09:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 108 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2338596.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11924)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 108 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1993-04-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2016-08-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2022-09-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2024-05-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2024-06-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2024-06-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2024-07-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-07-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2024-07-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-07-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2024-07-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-08-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-21 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2024-09-23 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2024-09-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-26 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-31 no assunto oficial «Pagamento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`
- Que questão do assunto «Pagamento» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-09-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/96`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-05-23 para o assunto oficial «Pagamento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 06779160220128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2347488/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11924
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00010473520218060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2328661/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 11924
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DA PRESIDENCIA
- [TJMS — 00002266720258120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133479/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11924
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Cível
- [TJCE — 06050995720008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2346703/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11924
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAP — 00030484720168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075988/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11924
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJRN — 00105197319988200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075815/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11924
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAP — 00029895420198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5036579/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11924
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJMS — 00002237220098120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035640/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11924
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** f26f343b9a8115446767bdd2cc4ca08f4448541a9f3c95c1b059b0a353b0cb07
- **SHA-256 do registro documental:** 9b277c4e58f92a4ffe1768e1abf1b763f00da40a41de63f73b0cc716fc0871f5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)