{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23388,"origem":"stj","sha256_origem":"565d4b350148cfb210ebee1fad81b3c1f86a4cae5c21d83ba53e2499c67b3639","registro_original":{"id_fonte":"000835935","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2152243","numero_registro":"202201852028","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PENHORA. MATRÍCULA DE ORIGEM.\nREEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nINADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\ninterpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e\n7 do STJ.\n2. Modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à conclusão\nde que o débito deriva de negócios jurídicos relativos ao\nempreendimento imobiliário, bem como de que o empreendimento não foi\ncompletado, a revelar que a penhora do imóvel não atingiria bem\njuridicamente inexistente, demandaria reexame dos negócios jurídicos\ne do conjunto fático-probatório dos autos, providências não\nadmitidas no âmbito desta Corte, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n3. Ainda, para rever o acórdão recorrido, no sentido de averiguar a\npossibilidade de a penhora afetar direitos de terceiros, seria\nnecessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos.\nPortanto, incide a Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art237"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:006015 ANO:1973\n*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS\n        ART:0237A"],"jurisprudencia_citada":"(INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - REGISTROS E AVERBAÇÕES - MATRÍCULA DE\nORIGEM E MATRÍCULAS DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS)\n   STJ - <<REsp 1522874>>-DF\n(SÚMULAS 5 E 7 DO STJ - IMPUGNAÇÃO - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1768442>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"452b9957d7d27b5f485019e26b22a192282cf732b0be48d1151cb05517ad2306","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}