{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23389,"origem":"stj","sha256_origem":"2586636137a208ad45effd807020a966e991c053f36c31ef6897a25628460a87","registro_original":{"id_fonte":"000835936","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2116791","numero_registro":"202201240063","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À\nMONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE\nSUSPENSÃO DE PRAZO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. Nos termos do art. 10 da Resolução STJ/GP n. 10 de 6 de outubro\nde 2015, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito desta Corte\nSuperior conforme o disposto no art. 18 da Lei n. 11.419/2006, o\npeticionamento no âmbito STJ se dá por meio exclusivamente\neletrônico.\n2. O feriado local não suspende o prazo para recursos no âmbito do\nSTJ.\n3. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o\ndecurso do prazo.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419!art18"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000010 ANO:2015\n        ART:00010\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)","LEG:FED LEI:011419 ANO:2006\n*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO\n        ART:00018"],"jurisprudencia_citada":"(INTEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DO\nSTJ - RECURSO NO STJ - PETICIONAMENTO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 819278>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1dde76da543bcae7690c6c1b9c05605d6435417f3b0622308b3326c174ce80fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}