{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23391,"origem":"stj","sha256_origem":"fb3a421f139b6b6e682d78d079ea8e28b0e09b4712cb24076a7fa82bcb5738c5","registro_original":{"id_fonte":"000835938","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2076796","numero_registro":"202200514739","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nFALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. COMPETÊNCIA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,\nsem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o\nconhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a\nteor da Súmula n. 211 do STJ.\n2. \"É pacífica a orientação jurisprudencial da Segunda Seção no\nsentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial o\ncompetente para examinar o eventual prosseguimento de quaisquer atos\nde constrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio de\nsociedade submetida ao regime de soerguimento\" (CC n. 184.270/SP,\nrelator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022,\nDJe de 31/8/2022.)\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA - ESSENCIALIDADE E ATOS DE\nCONSTRIÇÃO - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1861934>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no CC 187607>>-RJ,\n         <<CC 184270>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d2b08ea4a023064c56a7ad11a1997367387c198969b89975bc2d4846669e947f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}