{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23392,"origem":"stj","sha256_origem":"d0d0587fc8d6622de9001e086ee79eb210bdcca3ce4bb973f85127ffcabd6add","registro_original":{"id_fonte":"000835939","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2024279","numero_registro":"202202634196","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nINVENTÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO\nRECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. UNIÃO ESTÁVEL. SUCESSÃO. REGIME\nJURÍDICO.  MARCO TEMPORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a\nfundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais\ncujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese\ndefendida no recurso especial.\n2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 568/STJ).\n3. Segundo a jurisprudência do STJ, \"ao julgar o RE n. 878.694\nRG/MG, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade\nda distinção do regime sucessório entre cônjuges e companheiros\nprevista no art. 1.790 do Código Civil (Temas 498 e 809). O Pretório\nExcelso, ao modular os efeitos do julgado, concluiu acerca de sua\nincidência 'apenas aos inventários judiciais em que não tenha havido\ntrânsito em julgado da  sentença de partilha e às partilhas\nextrajudiciais em que ainda não haja escritura pública'\" (AgInt no\nRE no AgInt no REsp n. 1.538.147/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/2/2021).\n4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.\n7/STJ).\n5. Para alterar as conclusões do acórdão impugnado quanto à nulidade\nparcial da escritura pública, seria necessário reexaminar o\nconjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no\nâmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art153","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1790","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art184"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000568","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00184 ART:01790","LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:00153"],"jurisprudencia_citada":"(DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1881444>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 2088796>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1922495>>-CE\n(DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS -\nNCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)\n   STJ - <<AgInt no RE no AgInt no REsp 1538147>>-SP\n   STF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(S) 498,\n         [[RE 878694]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 890)\n(DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - EFEITO EX TUNC COMO REGRA -\nMODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS E EFICÁCIA EX NUNC COMO EXCEÇÃO -\nINTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS)\n   STJ - <<REsp 1904374>>-DF\n(CONSIDERAÇÕES - NEGÓCIO JURÍDICO - NULIDADE PARCIAL - PRINCÍPIO DA\nCONSERVAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS)\n   STJ - <<REsp 1106625>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0320317afdff946ae5ab644dfdbbfccba91fe6d734f7c477617ecb1a56e95f36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}