{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23393,"origem":"stj","sha256_origem":"873bcc4a0d1113d64d9775b2a4e4ab4a52ffb30c9ed68976029399a3846e75b6","registro_original":{"id_fonte":"000835940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1997328","numero_registro":"202201086688","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nAPRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nAUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ÔNUS\nSUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.\n7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o\nacórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca\ndas questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n2. \"O entendimento adotado pelas Turmas que compõem a Segunda Seção\ndo STJ, é no sentido de que em face do princípio da causalidade, não\nse justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em\nseu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso\nporque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que\nnão cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa\" (AgInt\nno AgInt no AREsp n. 2.037.941/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL\nGALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022).\n3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a parte\nexecutada, ao não efetuar o pagamento de dívida firmada, deu causa\nao ajuizamento da execução, tendo-se inclusive paralisado o feito em\nrazão da recalcitrância em pagar o valor buscado, culminando com a\nextinção devido a o reconhecimento da prescrição intercorrente.\nAlterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é\nvedado em recurso especial.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRINCÍPIO DA\nCAUSALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2037941>>-PR,\n         <<AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1613332>>-SP\n(PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1545856>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f384dcb0f537560e901f28c996fc6195eedf01dccc5ad45d4c0fd382edaf4422","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}