{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23394,"origem":"stj","sha256_origem":"f446d5463318a4570f0b86c5957f96bfee449a3f37c557717f42df2e633c7e6d","registro_original":{"id_fonte":"000835941","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"757296","numero_registro":"202202221959","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. WRIT\nUTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA\nELEITA. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.\nCOMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RELATIVIZAÇÃO. VERIFICAÇÃO\nDA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. HABEAS CORPUS. NÃO\nCABIMENTO. INADIMPLEMENTO DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO\nAJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS VENCIDAS EM SEU CURSO. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 309 DO STJ.\n1. É inadmissível a utilização de habeas corpus originário no STJ\ncomo substitutivo do recurso ordinário, tampouco dilação probatória\nna via eleita.\n2. É possível, excepcionalmente, conceder habeas corpus de ofício,\nquando se verificar coação à liberdade de locomoção em decorrência\nde decisão manifestamente ilegal ou teratológica.\n3. A competência para julgar ação de alimentos é relativa, devendo a\ninterpretação das normas que a regem ser, sempre, a mais favorável\nao alimentando.\n4. O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para\naveriguar a dificuldade financeira do alimentante de arcar com o\ndébito alimentar objeto de execução, tendo em vista a\nincompatibilidade dessa análise com a via estreita do writ (Terceira\nTurma, AgInt no HC n. 538.335/SP).\n5. O decreto de prisão proveniente de execução de alimentos na qual\nse visa ao recebimento integral de até três parcelas anteriores ao\najuizamento da ação e das que se vencerem em seu curso não é ilegal.\nIncidência da Súmula n. 309 do STJ.\n6. Habeas corpus denegado.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as\nacima indicadas,  acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas a seguir,  por unanimidade, denegar  a ordem de habeas\ncorpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art528_par5"],"sumulas_citadas":["STJ:309"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000309","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00528 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CAPACIDADE FINANCEIRA DO\nALIMENTANTE - VIA INADEQUADA)\n   STJ - <<AgInt no HC 538335>>-SP,\n         <<HC 312800>>-SP,\n         <<HC 462458>>-SP,\n         <<RHC 92211>>-SP\n(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO CABÍVEL)\n   STJ - <<HC 706825>>-SP,\n         <<HC 350101>>-MS\n(EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<HC 205362>>-DF,\n         <<CC 118340>>-MS\n(EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES\nAO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS VENCIDAS EM SEU CURSO)\n   STJ - <<HC 403272>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d2dac36fce81e5f9e625bf5dc9b7fcc5d11e4f22f699e98659a8241bcdfa5929","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}