# Registro público: TRT24 — 00240735720225240071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2339612/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2339612.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c0cfd23e040f6b944ff6a4e526a50bdb9f049321e121fd9690c93d9454a7c84a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-04
- **Último ato com data válida:** 2022-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-15** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-15** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-03-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-14** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-03-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-17** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multa por Descumprimento de Ordem Judicial | Reintegração de Empregado | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-04T15:42:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-02-07T10:16:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-08T11:35:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-08T18:12:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-10T10:07:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-10T10:12:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-10T10:12:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-11T01:20:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-11T01:20:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-15T13:01:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-17T16:14:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-14T14:43:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-14T14:52:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-14T14:52:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-14T17:06:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-03-15T01:20:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-15T01:20:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-15T01:20:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-15T01:20:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-07T13:20:43.000Z — Reconhecimento de prevenção (TPU 12318)
- 2022-02-08T11:29:26.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2022-02-08T21:58:23.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
- 2022-03-14T14:51:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-03-14T21:06:52.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2022-03-16T13:28:40.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13010)
- [Outros processos do assunto TPU 13609](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13609)
- [Outros processos do assunto TPU 13967](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13967)
- [Outros processos do assunto TPU 13974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13974)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c0cfd23e040f6b944ff6a4e526a50bdb9f049321e121fd9690c93d9454a7c84a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa por Descumprimento de Ordem Judicial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reintegração de Empregado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-04 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-08 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-02-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-14 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-03-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2022-02-08 trata do assunto oficial «Multa por Descumprimento de Ordem Judicial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-03-14 trata do assunto oficial «Multa por Descumprimento de Ordem Judicial»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:31:36\.548572808Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220204154224
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c0cfd23e040f6b944ff6a4e526a50bdb9f049321e121fd9690c93d9454a7c84a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT22 — 00005813820245220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287083/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13609, 13967, 13974
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT17 — 00000838820265170007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2369915/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13609, 13967, 13974
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 7ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT5 — 00000133320235050291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1182595/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13609, 13967, 13974
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / Vara do Trabalho de Irecê
- [TRT5 — 00000101320185050531](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903166/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13609, 13967, 13974
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas
- [TRT19 — 00002174920215190003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415374/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13010, 13609
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT14 — 00001159220265140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2718868/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13010, 13609
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT24 — 00241984220165240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4536581/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 13010, 13967
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Execução de Termo de Ajuste de Conduta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT8 — 00000531320145080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213200/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13010, 13967
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00240735720225240071 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Sentença” e “Multa por Descumprimento de Ordem Judicial | Reintegração de Empregado | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva | Nulidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c0cfd23e040f6b944ff6a4e526a50bdb9f049321e121fd9690c93d9454a7c84a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c0cfd23e040f6b944ff6a4e526a50bdb9f049321e121fd9690c93d9454a7c84a
- **SHA-256 do comentário:** 90866364fc56231e5a4a73ed283737a4310ae23863e6abfb828897ac65880805