# Registro público: TRT3 — 00000614420155030059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- **Classe:** Ação de Cumprimento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2339636/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2339636.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 050483efe9a79b181e1ae92992f60d9b7f1a88eec81b161fa69badd48bf48506

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-21
- **Último ato com data válida:** 2016-11-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-11-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-09-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-09-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-08-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-15** — Remessa (TPU 123)
> **2016-06-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-05-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2016-04-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-04-14** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Prevista em Norma Coletiva | Aplicabilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-03T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-02-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-27T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-03-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-05-19T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-03-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-08-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-08-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-12-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2016-01-26T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2016-01-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-28T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2016-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2016-02-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-04-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-05-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-09-14T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2339636.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/050483efe9a79b181e1ae92992f60d9b7f1a88eec81b161fa69badd48bf48506.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aplicabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-01-28 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-02-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-02-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2016-04-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-04-14 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2016-04-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-05-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-05-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2016-05-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-06-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2016-06-15 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-08-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2016-09-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-09-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2016-11-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2016-11-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-05-29 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-01-28 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-04-14 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:33:04\.882033756Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 050483efe9a79b181e1ae92992f60d9b7f1a88eec81b161fa69badd48bf48506

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000605920155030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2338837/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13850, 4435
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT2 — 00006307320105020471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952520/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul
- [TRT2 — 00001536320155020022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703251/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13850, 4435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 22ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00006251420155020071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950793/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 71ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00007949020125040025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257443/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 00007244420135060361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406519/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13850, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA
- [TRT4 — 00003770620135040025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2333508/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT21 — 00000925020145210010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1704441/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 10ª Vara do Trabalho de Natal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000614420155030059 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação de Cumprimento” e “Multa Prevista em Norma Coletiva | Aplicabilidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-11-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 050483efe9a79b181e1ae92992f60d9b7f1a88eec81b161fa69badd48bf48506
- **SHA-256 do comentário:** 87948d3ce1b0421c89ac2636b90609f754167de44742c3614b9a20fb95e955ed