{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23397,"origem":"stj","sha256_origem":"456def948893448d6a4a7c0bab5d745b048135dfa5d0dc71a620be73dadb3c00","registro_original":{"id_fonte":"000835944","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2008743","numero_registro":"202201821381","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO\nPROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SINGULAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA\nNÃO CONFIGURADO. INÉRCIA DO ADVOGADO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA NA\nSUSTENTAÇÃO ORAL. DECISÃO EM IRDR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO\nCOMPROVAÇÃO DA DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO. AFIRMATIVAS GENÉRICAS.\nSÚMULA 182, DO STJ. TERMO INICIAL DA PROVA NOVA. FUNDAMENTAÇÃO DO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7, DO STJ.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Na origem, trata-se de ação rescisória com pedido de tutela\nprovisória, com objetivo de desconstituir sentença prolatada,\nalegando juízo absolutamente incompetente e acesso à prova nova.\n2. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência do advogado em\nsustentação oral, apta a configurar sua inércia, e não erro técnico\nou do Tribunal, conforme decido pelo Tribunal de origem. Art. 937,\ndo Código de Processo Civil.\n3. Por isso, modificar o entendimento do Tribunal de origem, e\nverificar se houve erro técnico ou motivo reputável grave para a\nausência do advogado na sessão de sustentação oral, necessariamente\ndemandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em\nsede de recurso especial, a teor da Súmula 7, do STJ.\n4. Não impugnação específica dos fundamentos pelos quais a hipótese\nno caso não seria excepcional, em decorrência de IRDR firmado no\nTribunal de origem.\n5. \"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada\" (Súmula\n182/STJ).\n6. Termo inicial da prova nova definida pelo Tribunal de origem.\n7. O acolhimento da pretensão recursal no sentido de verificar a\nexistência de \"prova nova\" em data diversa da decidida pelo Tribunal\nde origem, a fim de determinar a procedência ou não do pedido\ndeduzido na Ação Rescisória, modificando o entendimento exposto pelo\nórgão de origem, exigiria o reexame de matéria fático-probatória dos\nautos, o que esbarra no óbice da Súmula  nº  7  do  STJ.\n8. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 INC:00007"],"jurisprudencia_citada":"(RESCISÓRIA - PROVA NOVA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<REsp 1770123>>\n(AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA NOVA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1726013>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1816351>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1889316>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"70d85484c73d2c7161dd581ac824c17d8a54e60016ffabf80fcf54bea148ab68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}