# Registro público: TRF2 — 01125516619914025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1991-10-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2339718/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2339718.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 11e169dd9115e69a1ad39aaa695893ad0a0fd880a62b81eea3e194291268f789

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-11
- **Último ato com data válida:** 2022-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-08-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-05-11** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

II/ Imposto sobre Importação | Depósito Judicial | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados | Anulação de Débito Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-11T17:38:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-08-19T17:48:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-02-23T19:20:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5941](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5941)
- [Outros processos do assunto TPU 10543](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10543)
- [Outros processos do assunto TPU 5945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5945)
- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/11e169dd9115e69a1ad39aaa695893ad0a0fd880a62b81eea3e194291268f789.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- II/ Imposto sobre Importação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Depósito Judicial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T18:00:33\.366000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19911011000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1991\-10\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 11e169dd9115e69a1ad39aaa695893ad0a0fd880a62b81eea3e194291268f789

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 00017244620204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1819665/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5941, 5945
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro / GABINETE 08
- [TRF2 — 00003693520194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1660369/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5941, 5945
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro / GABINETE 07
- [STJ — 00002094419948190011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2863680/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5941, 5945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRF2 — 00074667720174025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1277825/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5941, 5945
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro / GABINETE 09
- [TRF6 — 00263288620164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2739338/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5941, 5945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro / Gabinete 14
- [TRF6 — 00802002620104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2571221/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5941, 5945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro / Gabinete 16
- [STJ — 00000738120174020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1205320/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5941, 5945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRF3 — 00029111620074036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1013239/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5941, 5945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 389 do STJ: II/ Imposto sobre Importação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-389/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 389, o STJ fixou a seguinte tese: “O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do Imposto sobre Importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** importacao, imposto
- **SHA-256 do HTML autoral:** b300522e18a539134e0ac4f15cdb61786dd2b43a7c6061dabf3d2d5a36055764
- **SHA-256 do registro documental:** 11e169dd9115e69a1ad39aaa695893ad0a0fd880a62b81eea3e194291268f789
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-389%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01125516619914025101 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “II/ Imposto sobre Importação | Depósito Judicial | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados | Anulação de Débito Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª Vara Federal do Rio de Janeiro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 3 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2022-02-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/11e169dd9115e69a1ad39aaa695893ad0a0fd880a62b81eea3e194291268f789.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 11e169dd9115e69a1ad39aaa695893ad0a0fd880a62b81eea3e194291268f789
- **SHA-256 do comentário:** 30cfaacf97183e35e1f72673a04579df344d4259d0e15964632e42cda8eb8de0