{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23398,"origem":"stj","sha256_origem":"ac1f868488ee3334e2eb57eb5e117d6c06498f9daef81d42f806def8f2234de6","registro_original":{"id_fonte":"000835945","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1583786","numero_registro":"201600343910","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nTRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. CPC/73. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. A ação é una e indivisível e, portanto, não é cabível o\nfracionamento da sentença ou do acórdão. Não ocorrência de trânsito\nem julgado parcial, instituto que não se aplica a causas decididas\nsob a vigência do CPC/73.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO - UNA E INDIVISÍVEL - SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL -\nINVIABILIDADE)\n   STJ - {{AREsp 1711280}},\n         <<AgInt no AREsp 871535>>-SP,\n         <<EDcl no AREsp 213454>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"22a4f2bcacf02aae3b571cf6e32ac9b9a40699d1e4b10a67ad30e6937e279efd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}