# Registro público: TRE-AM — 06000677820236040004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4 ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2339815/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2339815.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ada47fd23807c5ff00cc84733f020c74ad43aa081d560f920af8ca41010bc8cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-17
- **Último ato com data válida:** 2023-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-29** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-08-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-17** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2023-08-17** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2023-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-17** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Interrogatório | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-17T09:50:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14339", "nome": "4  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-17T10:09:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14339", "nome": "4  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-17T10:34:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14339", "nome": "4  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-29T14:01:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14339", "nome": "4  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-17T10:00:23.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida (art. 24", "valor": 261}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14339", "nome": "4  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-17T10:02:18.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TRE-RR", "valor": 355}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14339", "nome": "4  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-17T09:50:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14339", "nome": "4  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-29T10:35:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14339", "nome": "4  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-29T10:35:14.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14339", "nome": "4  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-29T14:55:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14339", "nome": "4  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-29T14:55:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14339", "nome": "4  ZONA ELEITORAL"}}

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15042](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15042)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000120720266260006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2798166/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11778, 15042
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ZONA ELEITORAL / 6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA
- [TRE-AM — 06003745020246040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673153/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 15042
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ZONA ELEITORAL / 19 ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 06000338820266180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2052697/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11778, 15042
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ZONA ELEITORAL / 043ª ZONA ELEITORAL DE REGENERAÇÃO PI
- [TJMS — 00002029520248120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670814/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15042
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ZONA ELEITORAL / 1ª Vara
- [TRE-MS — 06000709720226120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666548/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15042
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ZONA ELEITORAL / 19ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- [TRE-SP — 06000228120226260300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654608/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15042
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ZONA ELEITORAL / 300 ª ZONA ELEITORAL - BAURU
- [TRE-GO — 06000273320246090001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4634084/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15042
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ZONA ELEITORAL / 133ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-SC — 06000326620236240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4579095/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15042
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ZONA ELEITORAL / 3 ª ZONA ELEITORAL