# Registro público: TJRR — 08001815120268230030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2339835/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2339835.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d3050017560088ab75cac18d5d40d6229d01ca17e3da6af0b09870ca2db635a7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-17
- **Último ato com data válida:** 2026-04-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-04-06** — Mandado (TPU 985)
> **2026-02-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-17** — Distribuição (TPU 26)
> **2026-02-17** — Distribuição (TPU 26)
> **2026-02-17** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-17** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-17T16:48:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-02-17T16:48:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-02-17T16:48:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-02-17T16:48:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-02-17T17:00:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-02-26T09:17:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-02-26T09:16:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-04-06T09:37:22.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-04-09T10:24:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-04-09T10:24:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT3 — 00001527920145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781017/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001527720125030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779849/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJRN — 00063613720118200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780777/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA CÍVEL
- [TJRR — 08012082820208230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780490/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10938
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- [TJRO — 70014302620178220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779785/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1º JUÍZO
- [TRT3 — 00001525920125030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779414/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJES — 00001432720138080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778974/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA - ANCHIETA
- [TRT2 — 00004823220155020004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778752/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª Vara do Trabalho de São Paulo