# Registro público: TJCE — 00183289820218060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2339840/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2339840.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6df604e0264f61a0aeb7aa9b5a79508c99b247b2a7bab6cb920fd1c6b4c0dec2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 153
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-15
- **Último ato com data válida:** 2025-01-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-01-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-11** — Mandado (TPU 106)
> **2024-11-11** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-11** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-31** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-30** — Mandado (TPU 985)
> **2024-10-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-29** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-10-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descontos Indevidos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-13T09:32:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-24T23:51:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-09T15:15:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-05-21T09:41:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-26T20:57:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-10T20:56:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-10T09:18:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-07T17:09:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-18T08:02:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-18T12:42:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-11T19:03:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-08-23T16:52:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-01T13:57:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-10-01T21:02:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-07-28T08:23:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-08T10:50:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-25T00:04:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-17T07:10:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-24T00:33:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-15T13:54:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-29T21:28:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-31T20:40:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-13T14:16:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-03T11:59:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-25T16:35:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-29T20:47:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-01-25T00:48:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-10T18:24:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-08-30T07:10:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-03T11:35:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-06T08:53:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-10-18T12:42:16.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2024-10-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-20T21:10:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-24T15:37:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-16T15:12:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-30T07:39:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-28T13:10:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-04-26T21:19:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-20T08:36:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 153 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2339840.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14141](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14141)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001646920265230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851805/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14141
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT16 — 00162572520245160023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4850387/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14141
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz
- [TRT22 — 00004358520245220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4849168/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14141
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT6 — 00000824720265060351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4844489/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14141
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GARANHUNS - 01A VARA
- [TRT16 — 00162543620245160002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4843814/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14141
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT9 — 00000657920265090657](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4842653/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14141
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 01ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO
- [TRT24 — 00242167420265240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4840528/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14141
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT20 — 00003972120245200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4840518/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14141
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju