# Registro público: TRT3 — 00000613220145030139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2339865/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2339865.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3d5201f3690e6a172db25fbae3e66cb2ef7c870886747f3de9d2611c076c94ab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-21
- **Último ato com data válida:** 2015-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-09-03** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-08-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-08-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-08-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-06-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-05-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-04-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-04-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-26** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2015-02-02** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Multa do Artigo 477 da CLT | Base de Cálculo | Adicional de Insalubridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-28T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-03-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-03-24T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-03-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-04-28T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-09-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-09-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-09-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-26T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2014-02-28T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2014-03-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-24T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2014-04-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-21T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2014-07-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-20T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2015-08-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-09-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13938)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13788](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13788)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00000891220105020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1171428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13938, 13992, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Jandira
- [TRT18 — 00001342820265180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2340199/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13788, 13938
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Anapolis - 04a Vara
- [TRT13 — 00001009320225130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2019770/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13788, 13938
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT12 — 00000490420215120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3363510/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13788, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- [TRT5 — 00000318220195050133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2690811/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13788, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Camaçari
- [TRT23 — 00000756620205230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2685899/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13788, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT12 — 00000236320205120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2340634/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13788, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA
- [TRT12 — 00000164820205120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2022331/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13788, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL