# Registro público: TJMS — 00000947620268120114

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal Residual
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2339908/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2339908.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 68751ae6b6809429b92ee2680ca82e32fefd5177f5017c1725be3977444513b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-23
- **Último ato com data válida:** 2026-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-07-23** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2026-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-04-06** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2026-04-06** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crime contra a administração ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-23T14:46:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2026-03-20T13:23:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2026-04-06T10:26:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2026-04-06T16:15:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2026-04-06T16:15:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17997", "nome": "2ª Vara Criminal Residual"}}
- 2026-07-28T16:29:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17997", "nome": "2ª Vara Criminal Residual"}}
- 2026-02-23T14:48:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2026-02-23T14:48:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2026-02-26T12:48:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2026-02-26T12:48:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2026-02-26T12:48:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2026-02-26T12:48:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2026-02-26T13:23:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2026-03-08T01:30:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2026-03-08T01:31:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2026-03-09T18:30:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2026-04-06T16:15:36.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17997", "nome": "2ª Vara Criminal Residual"}}
- 2026-04-07T14:11:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17997", "nome": "2ª Vara Criminal Residual"}}
- 2026-04-07T14:25:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17997", "nome": "2ª Vara Criminal Residual"}}
- 2026-04-07T14:26:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17997", "nome": "2ª Vara Criminal Residual"}}
- 2026-04-07T14:26:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17997", "nome": "2ª Vara Criminal Residual"}}
- 2026-04-17T01:08:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17997", "nome": "2ª Vara Criminal Residual"}}
- 2026-07-23T19:41:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17997", "nome": "2ª Vara Criminal Residual"}}
- 2026-02-23T14:47:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2026-02-26T12:46:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2026-02-26T12:47:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2026-03-09T18:30:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2026-04-01T08:24:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2026-04-01T08:24:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2026-04-06T16:15:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2026-04-07T14:10:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17997", "nome": "2ª Vara Criminal Residual"}}
- 2026-07-23T19:41:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17997", "nome": "2ª Vara Criminal Residual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crime contra a administração ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-02-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-03-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-03-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-03-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-04-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-04-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-04-06 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-04-06 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-04-06 — Retificação de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-04-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2026-04-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-04-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-04-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2026-04-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-07-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-07-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2026-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00000920920268120114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2302222/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Criminal Residual
- [TJMS — 00002207420178120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4962006/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal Residual / 1ª Vara
- [TJMT — 00002387120188110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3903889/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10986
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal Residual / Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR
- [TJMS — 00002292220208120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154161/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal Residual / 1ª Vara
- [TJPB — 00004458320188150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3847369/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10986
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal Residual / 3ª Vara Regional das Garantias
- [TJPB — 00002609620178150581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2366644/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10986
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal Residual / Vara Única de Rio Tinto
- [TJGO — 00079787420208090107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2191606/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10986
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal Residual / 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)
- [TJDFT — 00010060320198070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768033/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10986
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal Residual / 4? VARA CRIMINAL DE CEILANDIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
- **SHA-256 do registro documental:** 68751ae6b6809429b92ee2680ca82e32fefd5177f5017c1725be3977444513b3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)