# Registro público: TJPR — 01162587220238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2339938/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2339938.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 70ff202063307f39025bc6fcb1922deb9406a419d2230a3f65eaf315648912d5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-15
- **Último ato com data válida:** 2024-12-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-10-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-10-15** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-10-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-11** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Liminar | Práticas Abusivas | Tratamento Domiciliar (Home Care)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-15T14:03:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26998", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN"}}
- 2023-12-15T14:27:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26998", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN"}}
- 2023-12-15T14:28:00.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2023-12-15T14:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-12-15T14:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-12-15T19:41:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-12-15T19:42:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-08T15:04:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-01-12T17:06:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-05T15:56:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26998", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN"}}
- 2024-02-09T16:40:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26998", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN"}}
- 2024-03-25T17:03:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-28T10:29:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26998", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN"}}
- 2024-06-20T13:16:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-30T17:58:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-06T11:50:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-19T15:48:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-11T19:12:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-10-14T12:44:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-15T14:17:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-12-15T14:11:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-12-15T14:18:17.000Z — Recebimento (TPU 981)
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- 2023-12-15T14:28:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-12-15T14:28:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2023-12-15T16:00:34.000Z — Confirmada (TPU 12283)
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- 2023-12-15T19:26:45.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
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- 2023-12-26T00:09:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-12-26T00:28:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2024-05-14T12:57:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2024-05-25T00:23:42.000Z — Confirmada (TPU 12283)
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- 2024-05-28T10:29:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-08-27T18:15:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-08-27T18:15:38.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
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- 2024-08-30T17:58:05.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
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- 2024-08-30T17:58:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2024-08-30T23:22:44.000Z — Confirmada (TPU 12283)
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- 2024-09-06T11:50:01.000Z — Retirado (TPU 12205)
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- 2024-09-06T11:50:02.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
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- 2024-09-10T00:25:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26998", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN"}}
- 2024-09-17T00:05:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2339938.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)
- [Outros processos do assunto TPU 14759](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14759)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/70ff202063307f39025bc6fcb1922deb9406a419d2230a3f65eaf315648912d5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Tratamento Domiciliar (Home Care) — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-12-15 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-09 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-10-11 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-10-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-12-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2024-12-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-02 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-10T01:34:31\.036000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231215141817
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 70ff202063307f39025bc6fcb1922deb9406a419d2230a3f65eaf315648912d5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00984713020238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2359528/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11811, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ
- [STJ — 00002803220228250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3658276/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11811, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
- [TJPE — 00000341020268173010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5677266/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14759
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN / VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ
- [TJPR — 00000104720248160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537467/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14759
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJCE — 30360234320238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5479612/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 14759
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN / 11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30221151620238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5479599/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 14759
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN / 11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRF5 — 00473973220234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146885/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14759
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPE — 00000294520268172021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925250/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14759
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DE SAÚDE DA INFÂNCIA E JUVENTUDE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1
- **SHA-256 do registro documental:** 70ff202063307f39025bc6fcb1922deb9406a419d2230a3f65eaf315648912d5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)

### [Home care: dá para escolher a empresa credenciada?](https://wikijuridica.com.br/saude/home-care-escolha-empresa-credenciada/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Vale um alerta honesto: juiz não escolhe empresa de home care. O que se obtém em juízo é a determinação de que a assistência prescrita seja prestada — por quem a operadora indicar, desde que capaz. Quando as falhas se repetem e já geraram internação evitável, reunir esse histórico com um advogado particular ajuda a formular o pedido pela via certa, com documentos enviados digitalmente e sem interromper o atendimento em curso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Vias de reclamação e o que esperar de cada uma

- **Âncoras documentais:** care, home
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2521b4fce6648f0d077a8e1c724c5f96953a2c66992b026950d40edf46a5bb80
- **SHA-256 do registro documental:** 70ff202063307f39025bc6fcb1922deb9406a419d2230a3f65eaf315648912d5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fsaude%2Fhome-care-escolha-empresa-credenciada%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01162587220238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Liminar | Práticas Abusivas | Tratamento Domiciliar (Home Care)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2024-12-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/70ff202063307f39025bc6fcb1922deb9406a419d2230a3f65eaf315648912d5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 70ff202063307f39025bc6fcb1922deb9406a419d2230a3f65eaf315648912d5
- **SHA-256 do comentário:** cf1a5f0b71a84cbcd2c946f5616a67e4b9a2df7a2a594a7aabfcc6c528c1a8df