{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":234,"origem":"stj","sha256_origem":"0c54b79f407a6463da784554898608fa4706a181c8dbc6b058ad3394d194bd6b","registro_original":{"id_fonte":"000815052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1974959","numero_registro":"202103673049","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. TÍTULO EXECUTIVO.\nLIMITAÇÃO SUBJETIVA. AUSÊNCIA. SERVIDORES. LEGITIMIDADE.\n1. A jurisprudência do STJ, seguindo o decidido pelo STF no RE\n573.232/SC, entende que o sindicato, na qualidade de substituto\nprocessual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa\ndos interesses da categoria que representa, independente de\nautorização expressa ou relação nominal, a qual só é exigida das\nassociações, porque atuam na condição de representantes.\n2. Ausente limitação subjetiva na decisão exequenda, deve-se\nreconhecer a legitimidade dos servidores independentemente da\nlistagem nominal apresentada na ação coletiva. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel\nErhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL CIVIL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO - INTERESSES\nDA CATEGORIA - ATUAÇÃO JUDICIAL - LEGITIMIDADE)\n   STJ - <<REsp 1666086>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1625650>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1555259>>-CE\n   STF - [[RE 573232]] (REPERCUSSÃO GERAL),\n         [[RE 883642]] (REPERCUSSÃO GERAL)\n(AÇÃO COLETIVA - SINDICATO - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA -\nSERVIDORES - LEGITIMIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1925738>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"d3f9745d8f5bcd1342535604f4738c80577a5442ff262e5357ce938987e91c56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}