# Registro público: STJ — 2062409 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-04-26 - **Publicação:** 2022-04-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2340/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2340.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 48aa022d57cee5be123f645068770ec242285385f311fce838d0d2c9e5642540 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS QUE VINCULARIAM A CONDUTA DO AGRAVANTE À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PENA-BASE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** As provas colacionadas aos autos são incontestáveis e a materialidade e autoria estão, devidamente, atestadas pelo o relatório de atividades telefônicas; relatório de chamadas; relatório das transcrições telefônicas (Procedimento n° 0031818-07.2017.8.19.0054); registros de ocorrência e aditamentos; auto de reconhecimento de pessoa; termos de declarações e autos de reconhecimento de objeto. - **Item 2 (texto oficial):** A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. - **Item 3 (texto oficial):** A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a suas exasperação. - **Item 4 (texto oficial):** No caso dos autos, a pena-base foi fixada 1 (um) ano acima do patamar mínimo em decisão devidamente motivada. Destacou o Magistrado a participação frequente do recorrente no planejamento e execução dos crimes (extremamente violentos) orquestrados pela organização criminosa com homens e armamento, com efeitos nocivos pelas comunidades da Baixada Fluminense provocando rastro de terror e criminalidade. 5. Afirmou, ainda, que diversos delitos foram concretizados causando elevado prejuízo às vítimas e às sociedades empresárias lesadas, notadamente, em razão dos roubos de cargas, o que afeta sobremaneira a paz social, a saúde financeira das sociedades empresárias lesadas, que necessitam, ainda, manter inúmeros funcionários e, repercute no preços dos produtos que são vendidos à população, afetando, desta forma, a ordem social e financeira. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental a que se nega provimento. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS QUE VINCULARIAM A CONDUTA DO AGRAVANTE À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PENA-BASE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. 1. As provas colacionadas aos autos são incontestáveis e a materialidade e autoria estão, devidamente, atestadas pelo o relatório de atividades telefônicas; relatório de chamadas; relatório das transcrições telefônicas (Procedimento n° 0031818-07.2017.8.19.0054); registros de ocorrência e aditamentos; auto de reconhecimento de pessoa; termos de declarações e autos de reconhecimento de objeto. 2. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a suas exasperação. 4. No caso dos autos, a pena-base foi fixada 1 (um) ano acima do patamar mínimo em decisão devidamente motivada. Destacou o Magistrado a participação frequente do recorrente no planejamento e execução dos crimes (extremamente violentos) orquestrados pela organização criminosa com homens e armamento, com efeitos nocivos pelas comunidades da Baixada Fluminense provocando rastro de terror e criminalidade. 5. Afirmou, ainda, que diversos delitos foram concretizados causando elevado prejuízo às vítimas e às sociedades empresárias lesadas, notadamente, em razão dos roubos de cargas, o que afeta sobremaneira a paz social, a saúde financeira das sociedades empresárias lesadas, que necessitam, ainda, manter inúmeros funcionários e, repercute no preços dos produtos que são vendidos à população, afetando, desta forma, a ordem social e financeira. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.