{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23401,"origem":"stj","sha256_origem":"5c48a31436e2c00b47ecc58d9a15a93f9600795b500abb770747efcbe33a2164","registro_original":{"id_fonte":"000836094","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1500280","numero_registro":"201901324488","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO.\nART. 85, § 2º, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO EM VALOR MENSURÁVEL. PROVEITO\nECONÔMICO OBTIDO PELO RÉU IGUALMENTE CALCULÁVEL.\n1. Na vigência do CPC/2015, havendo sucumbência recíproca envolvendo\nvalores mensuráveis, os honorários advocatícios devidos ao advogado\ndo autor devem ser calculados sobre a importância imposta a título\nde condenação e ao do réu sobre o proveito econômico por este\nauferido, decorrente da diferença entre a importância postulada na\ninicial e a que foi efetivamente reconhecida como devida.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - BASE DE CÁLCULO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1397224>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1718333>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1878862>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"43eb06d39f90e5cda1046e1d8f89d6969d91b2183671939ae829bbe155507ecc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}