{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23402,"origem":"stj","sha256_origem":"8cae86f6f747e8364c8b9c8e35e54844e9e2a838354d8b9b19f06a0bd49875a5","registro_original":{"id_fonte":"000836101","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1522990","numero_registro":"201901712086","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO\nSTJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.\nPRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO\nSTF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA\nN. 182/STJ. PROVA TESTEMUNHAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE\nPREJUÍZO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.\nDECADÊNCIA. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\nAUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ\n(Súmulas n. 83 e 568/STJ).\n2. A jurisprudência desta Corte compreende que, \"embora seja ônus\ndo advogado a prática dos atos processuais segundo as formas e\nprazos previstos em lei, o Código de Processo Civil abre a\npossibilidade de a parte indicar motivo justo para o seu eventual\ndescumprimento, a fim de mitigar a exigência (...). A falha induzida\npor informação equivocada prestada por sistema eletrônico de\ntribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos\nprincípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da\ntempestividade do recurso\" (EAREsp n. 1.759.860/PI, Relatora\nMinistra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/3/2022, DJe de\n21/3/2022).\n3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que\ndispõe a Súmula n. 7 do STJ.\n4. No caso, para modificar o entendimento do Tribunal estadual\nquanto à inexistência de justa causa para o descumprimento do prazo\nprocessual, seria imprescindível reexaminar o conjunto\nfático-probatório, o que é inviável no âmbito deste Tribunal, ante o\nóbice da Súmula n. 7/STJ.\n5. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem\nimpede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o\nrequisito constitucional do prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356\ndo STF).\n6. Segundo a jurisprudência do STJ, \"as questões de ordem pública,\nembora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias\nordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial,\ndo requisito do prequestionamento\" (AgInt no REsp n. 1.756.189/SP,\nRelator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado\nem 8/6/2020, DJe de 12/6/2020).\n7. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa\nde atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula\nn. 182/STJ).\n8. Conforme a jurisprudência desta Corte, o \"magistrado é o\ndestinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer\njuízo acerca da suficiência das que foram produzidas\" (AgRg no AREsp\n527.139/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em\n10/11/2015, DJe de 13/11/2015).\n9. Para rever o entendimento do Tribunal local quanto à falta de\nindicação tempestiva da testemunha substituta, bem como quanto à\nausência de prejuízo pelo indeferimento da prova, seria necessário\nrevolver o conjunto fático-probatório dos autos, providência\ninadmissível nesta sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.\n10. Alterar as conclusões do acórdão recorrido em relação à\ninexistência de pedido para anulação do negócio jurídico e,\nportanto, a respeito da não ocorrência de decadência, demandaria\nanalisar o contrato, bem como revolver fatos e provas dos autos.\nIncidem, portanto, as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n11. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01021 PAR:00001 ART:01022 ART:01025","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182 SUM:000568","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(ATO PROCESSUAL - FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL)\n STJ - <>-PI,\n <>-SP,\n <>-SC\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO - VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015 -\nINDICAÇÃO - NECESSIDADE)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP\n(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)\n STJ - <>-SP\n(FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA - SÚMULA\n182 DO STJ)\n STJ - <>-SP\n(MAGISTRADO - DESTINATÁRIO DA PROVA)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"de96b823ea89b873fe752651a9eb0e119edd4d3478de7f7e9ef0c61bdb9b1c0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}