{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23403,"origem":"stj","sha256_origem":"95b5711c0aba6cfb247f547c74a5eb1ae692db93b24f01480566bdf3bf803199","registro_original":{"id_fonte":"000836102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"69847","numero_registro":"202203061343","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE. TERATOLOGIA. ABUSO DE\nPODER. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de\nque o mandado de segurança não se presta para amparar a revisão de\nato de natureza jurisdicional, salvo situação de absoluta\nexcepcionalidade, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter\nteratológico da medida impugnada\" (AgInt no RMS n. 65.754/SP,\nRelator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2022, DJe\nde 6/4/2022).\n2. O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja,\napresentar as razões pelas quais a parte recorrente não se conforma\ncom o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a fim de permitir\nao julgador cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com\nas razões de insurgência.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL - SITUAÇÕES\nEXCEPCIONAIS - TERATOLOGIA)\n   STJ - <<AgInt no RMS 65754>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"881a136314dd0b99ec3d77031504d50f44e13740fde4939ab70a951adc510a0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}