# Registro público: TJSE — 00018530720158250015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPELA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2340690/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2340690.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b0fdd1c2c779984d2bd772e8ea54276edb56c9b1ff3a8e2f2cb48da6136abc0a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-25
- **Último ato com data válida:** 2017-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-03-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-03-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-02-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-02-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-01-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-01-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-01-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-12-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação | Requisição de Pequeno Valor - RPV

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-09T20:21:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-24T04:56:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-13T13:57:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-21T22:14:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-17T13:59:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-17T13:59:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-17T10:32:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-05T21:04:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-30T11:22:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-02T09:33:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-01T09:26:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-05T12:09:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-02T09:27:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-24T21:51:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-01T23:32:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-23T12:27:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-15T21:04:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-05-15T21:04:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-02-24T14:04:40.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8457", "nome": "Capela"}}
- 2017-02-21T22:14:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-17T13:59:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-07T11:08:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-23T13:49:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-07T12:41:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-10-03T11:16:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-09-06T15:06:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-08-19T09:28:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-15T12:15:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-04T13:19:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-04T12:06:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-01T09:27:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-25T20:50:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-02T12:45:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-24T22:17:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-12-02T12:00:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-24T13:49:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-18T09:51:14.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-11-16T10:56:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-19T11:31:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-14T13:12:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2340690.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)
- [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b0fdd1c2c779984d2bd772e8ea54276edb56c9b1ff3a8e2f2cb48da6136abc0a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2015-09-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2015-11-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-08-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-08-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-08-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-09-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-10-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-11-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-11-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-12-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-01-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-02-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-02-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-05-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-05-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-09-30 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-11-18 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-02-24 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:25:37\.002000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150925120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b0fdd1c2c779984d2bd772e8ea54276edb56c9b1ff3a8e2f2cb48da6136abc0a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00018375320158250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2348154/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPELA
- [TRT2 — 00003504820155020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687230/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10673, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJMG — 14265929820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3626537/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10673, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / Primeira Vice-Presidência
- [TJSE — 00018383820158250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2341282/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPELA
- [TJSE — 00018400820158250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2332407/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPELA
- [TRT2 — 00002473720145020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714647/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 5ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00000939420135020302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1205026/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 2ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TJAP — 00065371920218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287862/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f793a95b65efbc78073019b224ef521d3fd0d02113fe12c9cbcc13d15e41376
- **SHA-256 do registro documental:** b0fdd1c2c779984d2bd772e8ea54276edb56c9b1ff3a8e2f2cb48da6136abc0a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F)

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8b3ebaa0ca9b41d4dc87d130dc46dda5428c0fafbdd39e5ca2ed22e383bb200
- **SHA-256 do registro documental:** b0fdd1c2c779984d2bd772e8ea54276edb56c9b1ff3a8e2f2cb48da6136abc0a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00018530720158250015 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Penhora / Depósito/ Avaliação | Requisição de Pequeno Valor - RPV”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPELA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-05-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b0fdd1c2c779984d2bd772e8ea54276edb56c9b1ff3a8e2f2cb48da6136abc0a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b0fdd1c2c779984d2bd772e8ea54276edb56c9b1ff3a8e2f2cb48da6136abc0a
- **SHA-256 do comentário:** cafa34160c1a0ef46f85e0f83c0445cd67ee010ecf36430aa16d1dc0df319555