{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23408,"origem":"stj","sha256_origem":"0a9db3f4ccfd46c47897ab560578f910b5c6f0764c6d5938d8d58bebd0952250","registro_original":{"id_fonte":"000836108","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1986881","numero_registro":"202200463261","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE\nCIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 494 DO NCPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULAS 282 E 356 DO STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.\nCANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. DESCABIMENTO.\nSÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DA INICIAL EM SEDE DE RECURSO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não\ntenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham\nsido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual\nomissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por\nanalogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.\n2. A Corte de origem concluiu pela ausência de comprovação de falha\nna prestação de serviços pela parte agravada - cancelamento do voo e\ndisponibilização de passagens para data futura. A alteração das\npremissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame\ndo contexto fático-probatório dos autos, inviável em sede de\nrecurso especial\n3. Esta Corte Superior entende que \"O autor poderá, somente até a\ncitação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir,\nindependentemente de consentimento do réu, nos termos do art. 329,\nI, do Código de Processo Civil de 2015\" (AgInt no AREsp\n1.317.840/GO, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,\njulgado em 2/4/2019, DJe de 8/4/2019).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 544459>>-MT\n(EMENDA À INICIAL - POSSIBILIDADE - ANTES DA CITAÇÃO - SÚMULA 83 DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1317840>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 50542>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 776508>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1717781>>-RO\n(COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ANÁLISE - ÓBICE DA\nSÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1809007>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d390c0b57b0742435fec858501cb58cce6ca8eef760db00c4cd2111e5a20eeff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}