{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23409,"origem":"stj","sha256_origem":"eb7943ea9451e2d49ff675ec749fd1dd6030fca0161d49cdc2f52064e866f4ff","registro_original":{"id_fonte":"000836109","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2018402","numero_registro":"202202455880","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356\nDO STF. VENDA CASADA. SEGURO. DESCABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. JUROS\nREMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. SÚMULA 382/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não\ntenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham\nsido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual\nomissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por\nanalogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.\n2. A jurisprudência do STJ, firmada sob a sistemática dos recursos\nrepetitivos, orienta que \"o consumidor não pode ser compelido a\ncontratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por\nela indicada\" (REsp  1.639.320/SP,  Rel.  Ministro  PAULO DE TARSO\nSANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe de\n17/12/2018).\n3. \"A jurisprudência desta Corte decidiu que o fato de as taxas de\njuros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade,\ndevendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em\nrelação à taxa  média de mercado divulgada pelo BACEN\" (AgInt no\nAREsp 1.473.053/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA\nTURMA, julgado em 07/11/2019, DJe de 19/11/2019).\n4. No presente caso, o Tribunal de origem concluiu que os juros\nremuneratórios superam em muito a média do percentual apurado para a\népoca, de modo que a cobrança foi reputada como abusiva no caso\nconcreto.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000382"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356 DO STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 544459>>-MT\n(CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU\nCOM SEGURADORA POR ELA INDICADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1899817>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1924440>>-SP,\n         <<REsp 1639320>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 972)\n(JUROS - TAXA - ÍNDOLE ABUSIVA - COMPROVAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE A\nTAXA CONTRATADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1473053>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1927056>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fea5b06b68c46cba6a6365bff8aab546011316625f33786fa5215e8962242005","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}