# Registro público: TJSP — 00006286520038260072 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE BEBEDOURO - **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-03-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234097/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234097.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 20cd13e8235adde7d53329495213462331e1ee55bf47a5cc8f8b8c075a23ddeb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 231 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-09-12 - **Último ato com data válida:** 2021-10-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-10-01** — Provisório (TPU 245) > **2021-10-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-09-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-08-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-08-08** — Publicação (TPU 92) > **2019-08-07** — Remessa (TPU 123) > **2019-08-05** — Remessa (TPU 123) > **2019-08-05** — Petição (TPU 85) > **2019-05-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-05-30** — Publicação (TPU 92) > **2019-05-29** — Remessa (TPU 123) > **2019-05-27** — Por decisão judicial (TPU 898) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Recuperação judicial e Falência ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-09-12T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2007-01-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-02-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-06-28T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 2008-01-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-01-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-09-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2008-09-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-10-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-10-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-05-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2009-06-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-06-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-06-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-07-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2009-07-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-07-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-07-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-09-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-09-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2009-09-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-09-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-10-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-10-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-03-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-03-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-07-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-07-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2010-08-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-11-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2010-11-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2010-11-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-11-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-11-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-12-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-12-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-01-10T17:23:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-01-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-01-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 231 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234097.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 231 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-09-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-10-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/201` - 2018-10-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/202` - 2018-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/206` - 2018-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/207` - 2018-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/208` - 2019-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/210` - 2019-03-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/212` - 2019-03-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/213` - 2019-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/217` - 2019-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/218` - 2019-05-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/219` - 2019-05-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/220` - 2019-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/223` - 2019-08-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/224` - 2019-08-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/225` - 2021-10-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/229` - 2021-10-01 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/230` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-05-27 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/219` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T04:33:50\.783988704Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2003\-03\-24T14:10:49\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-03\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 20cd13e8235adde7d53329495213462331e1ee55bf47a5cc8f8b8c075a23ddeb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 05571239020008260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236347/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE BEBEDOURO / 03 CIVEL DE CENTRAL - [STJ — 00004337520168210133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155497/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4993 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE BEBEDOURO / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - [TJDFT — 00255939220158070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5184582/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE BEBEDOURO / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJSP — 00043369420098260337](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236327/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE BEBEDOURO / 01 CUMULATIVA DE MAIRINQUE - [TJSP — 00004548419968260045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236011/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE BEBEDOURO / 01 CUMULATIVA DE ARUJA - [TJDFT — 00237757620138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120510/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE BEBEDOURO / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJRN — 00108138220118205106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106472/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE BEBEDOURO / 6ª VARA CÍVEL - [TJDFT — 00222359520108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5026625/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE BEBEDOURO / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A empresa obteve o deferimento do processamento da recuperação judicial, comunicou os credores, apresentou o plano — e, no meio do processo, um banco inscreveu no cadastro de inadimplentes uma dívida que consta da relação de credores. O efeito prático é imediato: fornecedores recuam, seguradoras revisam limites, licitações ficam comprometidas. A resposta **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao - **SHA-256 do HTML autoral:** b3b816c3a1e2cbdf7dbfe619fe42dac72dd5518125d9ec68ad4fe66c5d9d42d4 - **SHA-256 do registro documental:** 20cd13e8235adde7d53329495213462331e1ee55bf47a5cc8f8b8c075a23ddeb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fnegativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa%2F)