# Registro público: TRE-TO — 00000478520196270021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21ª ZONA ELEITORAL - AUGUSTINÓPOLIS/TO
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234119/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234119.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7fb7f45fda8b612ebdfd035b4718452b5bcc3ed33135e60084018ed96dfe829c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 143
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-24
- **Último ato com data válida:** 2026-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-02-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-01-24** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2025-12-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-12-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-16** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-12-16** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-24T15:14:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-07-24T15:14:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-08-06T16:32:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-05T20:14:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-04T23:05:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-20T23:28:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-13T21:47:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-17T22:54:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-17T22:57:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-11T21:40:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-03T14:44:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-12-04T16:54:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-21T10:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-10-27T14:39:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-11-27T19:22:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-24T15:14:16.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2019-07-24T15:15:16.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2019-08-14T14:48:38.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2019-08-14T14:49:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-27T17:14:28.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2020-01-22T14:11:08.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2021-04-22T14:10:46.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2021-08-30T11:02:31.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2021-08-30T11:04:11.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2021-08-30T11:32:02.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2021-08-30T11:34:41.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2021-08-30T11:38:21.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2021-08-30T11:40:53.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2021-08-30T11:44:27.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2021-08-30T11:47:05.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2021-08-30T11:50:01.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2021-08-30T12:18:59.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2021-08-30T12:20:45.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2021-08-30T12:24:43.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2021-08-30T12:25:50.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2021-08-30T12:28:04.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2021-08-30T14:15:47.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2021-08-30T14:21:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-30T14:21:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 143 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234119.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11445](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11445)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7fb7f45fda8b612ebdfd035b4718452b5bcc3ed33135e60084018ed96dfe829c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 143 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2022-08-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2023-10-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2024-12-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-12-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2025-01-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-01-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2025-08-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2025-10-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-11-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-02-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2026-02-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/142`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-01-11 trata do assunto oficial «Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-10-18 trata do assunto oficial «Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/120`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-10-18 trata do assunto oficial «Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/122`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T15:54:32\.621000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190724151416
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7fb7f45fda8b612ebdfd035b4718452b5bcc3ed33135e60084018ed96dfe829c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 00000460320196270021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/597868/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11445
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 21ª ZONA ELEITORAL - AUGUSTINÓPOLIS/TO
- [TRE-TO — 06016050420226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5749053/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11445
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª ZONA ELEITORAL - AUGUSTINÓPOLIS/TO / GABINETE DE JUIZ MEMBRO V
- [TRE-PA — 06000096920246140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5724188/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11445
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª ZONA ELEITORAL - AUGUSTINÓPOLIS/TO / 034ª ZONA ELEITORAL DE ITAITUBA PA
- [TRE-PA — 00000701820196140013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249428/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11445
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª ZONA ELEITORAL - AUGUSTINÓPOLIS/TO / 013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA
- [TRE-PA — 00000024720096140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5232779/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11445
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª ZONA ELEITORAL - AUGUSTINÓPOLIS/TO / 101ª ZONA ELEITORAL DE NOVO REPARTIMENTO PA
- [TRE-SC — 06000238920256240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4236663/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11445
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª ZONA ELEITORAL - AUGUSTINÓPOLIS/TO / 50 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AP — 06007816420206030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1398952/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11445
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-AP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª ZONA ELEITORAL - AUGUSTINÓPOLIS/TO / 6 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA- AP
- [TRE-MS — 00000017920036120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/612520/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11445
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª ZONA ELEITORAL - AUGUSTINÓPOLIS/TO / 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000478520196270021 no TRE-TO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “21ª ZONA ELEITORAL - AUGUSTINÓPOLIS/TO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 143 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7fb7f45fda8b612ebdfd035b4718452b5bcc3ed33135e60084018ed96dfe829c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-to/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7fb7f45fda8b612ebdfd035b4718452b5bcc3ed33135e60084018ed96dfe829c
- **SHA-256 do comentário:** 4bd50158d97a8da58979a57a23313077dee249dcf71f79a4e0471aa4b8ebd305