{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23413,"origem":"stj","sha256_origem":"5149fbd033bef4b312c1d0c9d18e7b4e65c2de44d85a02ea61dab8b43b2f6093","registro_original":{"id_fonte":"000836114","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1884867","numero_registro":"202001771966","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA CAUTELAR.\nCARÁTER ANTECEDENTE. PRETENSÃO PRINCIPAL. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.\nARTS. 219 E 308 DO CPC/2015. NATUREZA PROCESSUAL. CONTAGEM EM DIAS\nÚTEIS. RECURSO PROVIDO.\n1. \"O prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do pedido\nprincipal, nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter\nantecedente, previsto no art. 308 do CPC/2015, possui natureza\nprocessual, portanto deve ser contabilizado em dias úteis (art. 219\ndo CPC/2015)\" (REsp n. 1.763.736/RJ, da minha relatoria, QUARTA\nTURMA, julgado em 21/6/2022, DJe 18/8/2022).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco\nBuzzi, Raul Araújo (Presidente), João Otávio de Noronha e Maria\nIsabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nDR. ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA, PELA PARTE AGRAVADA B2W COMPANHIA\nDIGITAL","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art308"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:00308"],"jurisprudencia_citada":"(TUTELA CAUTELAR - APRESENTAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL - PRAZO -\nCONTAGEM)\n   STJ - <<REsp 1763736>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e102b055c3cf47ba9ad0a70e077355d8b65c4a7ab69a2866660cd1e80102e5d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}