# Registro público: TJRJ — 00013642520128190020 - **Origem:** cnj - **Órgão:** DUAS BARRAS VARA UNICA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-11-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2341985/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2341985.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 049e5769a6a6d78b2acc2fa48c0f1b307308d18629b193d0496595f6305193df ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-21 - **Último ato com data válida:** 2018-02-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-02-09** — Definitivo (TPU 246) > **2016-09-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2016-07-25** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411) > **2016-07-21** — Publicação (TPU 92) > **2016-07-21** — Conclusão (TPU 51) > **2014-10-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-15** — Conclusão (TPU 51) > **2014-09-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-09-16** — Conclusão (TPU 51) > **2014-09-16** — Petição (TPU 85) > **2013-11-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-11-04** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes contra a Ordem Tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-11-21T16:38:58.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-11-29T15:39:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2012-11-30T15:39:15.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2013-02-21T16:58:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-02-28T10:10:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-04-11T11:53:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-04-11T11:53:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-04-17T11:53:49.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2013-04-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-05-28T14:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - 2013-07-24T10:10:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-07-24T10:10:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-07-30T14:57:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-09-20T17:08:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-09-20T17:24:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-11-04T16:06:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-09-16T11:44:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-09-16T17:54:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-10-15T16:04:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-07-21T13:42:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2016-07-21T13:42:14.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-09-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-03-01T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-28T11:57:07.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264) - 2013-05-28T14:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2013-07-25T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-24T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-11-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-07-25T13:42:14.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411) - 2018-02-09T15:58:15.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-11-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-11-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-02-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-04-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-05-28 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-05-28 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2013-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-07-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-07-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-02-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2013-05-28 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2013-05-28 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T21:39:46\.390519873Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-11\-21T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-11\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 049e5769a6a6d78b2acc2fa48c0f1b307308d18629b193d0496595f6305193df Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00996490620198190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2451016/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): DUAS BARRAS VARA UNICA / DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL - [TJRJ — 00073079420238190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960329/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): DUAS BARRAS VARA UNICA / CAPITAL III JUI ESP CRIM - [TJSP — 00024485620118260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450538/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): DUAS BARRAS VARA UNICA / 01 CUMULATIVA DE MIRASSOL - [TJRJ — 00103963620218190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2442882/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): DUAS BARRAS VARA UNICA / DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL - [TJSP — 00280677320108260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980802/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): DUAS BARRAS VARA UNICA / 30 CRIMINAL DE CENTRAL - [TJSP — 00166919020108260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2974553/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): DUAS BARRAS VARA UNICA / 30 CRIMINAL DE CENTRAL - [TJSC — 09000618320178240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172894/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): DUAS BARRAS VARA UNICA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul - [TJSC — 09008244120178240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171521/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): DUAS BARRAS VARA UNICA / 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria - **SHA-256 do HTML autoral:** a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac - **SHA-256 do registro documental:** 049e5769a6a6d78b2acc2fa48c0f1b307308d18629b193d0496595f6305193df - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)