{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2342,"origem":"stj","sha256_origem":"c5beef2031d19fcd4f9bed59ebc63d6710520cf1130836938872f0fe57002cba","registro_original":{"id_fonte":"000813227","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"708627","numero_registro":"202103768442","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REGIME\nSEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PACIENTE REINCIDENTE.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da\ndosimetria da pena, quando não for necessária uma análise\naprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.\nIII -  Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme\no disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, a sua fixação\npressupõe a análise do quantum da pena, da primariedade ou da\nreincidência do agente e das circunstâncias judiciais previstas no\nartigo 59 do mesmo diploma legal. Dessa forma, para o\nestabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso, é\nnecessária fundamentação específica, com base em elementos concretos\nextraídos dos autos.\nIV - Na hipótese, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, eis\nque a paciente é reincidente, sendo aplicável, destarte, o regime\nmais gravoso sequente, qual seja, o semiaberto, no termos do art.\n33, parágrafo 2º, alínea b, do Código Penal.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"90ab68b90d3d46cf3363fcb499cd343b8197230f027f4cc9166d8231d7a946e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}