{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23422,"origem":"stj","sha256_origem":"0f1a0ac57726e1e266418ab8afd750752c103311f04fb87e94e94098c5457528","registro_original":{"id_fonte":"000836208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1992192","numero_registro":"202104054265","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2023-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL DE\nCREDORES. DELIBERAÇÃO SOBRE O PLANO RECUPERATÓRIO. CRITÉRIO PARA\nAPURAÇÃO DOS VOTOS. ABSTENÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.\nINVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. Não é possível conferir-se uma interpretação extensiva ao artigo\n45 da Lei 11.101/2005 para atribuir à abstenção a qualidade de voto\npela aprovação do plano de recuperação judicial, porquanto a lei de\nregência exige a manifestação expressa favorável dos credores, para\nefeito de aprovação do plano, sendo indevida a mera presunção de\nanuência.\n2. Ao credor que, presente na assembleia-geral, abstém-se de votar,\ndeve ser conferido o mesmo tratamento dado ao credor ausente, ou\nseja, não pode compor o quórum de deliberação, seja pelo valor do\ncrédito, seja pelo número de credores, pois a abstenção não pode\ninfluenciar no resultado da deliberação pela aprovação ou rejeição\nda proposta.\n3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Após o voto-vista do Ministro Raul Araújo dando provimento ao\nrecurso especial, acompanhando o relator, a Quarta Turma, por\nunanimidade, decide dar provimento ao recurso especial, nos termos\ndo voto do relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco\nBuzzi. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art4","urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art129","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art111","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art37_par2","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art38","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art41","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art42","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art44","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art45"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n        ART:00037 PAR:00002 PAR:00003 ART:00038 ART:00041\n        INC:00002 PAR:00002 ART:00042 ART:00044 ART:00045","LEG:FED DEL:004657 ANO:1942\n*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO\n        ART:00004","LEG:FED LEI:006404 ANO:1976\n*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES\n        ART:00129","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00111"],"jurisprudencia_citada":"(VOTO VISTA - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APROVAÇÃO -\nNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA FAVORÁVEL)\n   STJ - <<REsp 1626184>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9b4335dbcb0d4b43247c0011637782036f4b08003fb6a6ea213a2cf9133ef225","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}