# Registro público: STJ — 1992192 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-12-06 - **Publicação:** 2023-03-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/23422/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/23422.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0f1a0ac57726e1e266418ab8afd750752c103311f04fb87e94e94098c5457528 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000836208 - **Número de registro na fonte:** 202104054265 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. DELIBERAÇÃO SOBRE O PLANO RECUPERATÓRIO. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DOS VOTOS. ABSTENÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não é possível conferir-se uma interpretação extensiva ao artigo 45 da Lei 11.101/2005 para atribuir à abstenção a qualidade de voto pela aprovação do plano de recuperação judicial, porquanto a lei de regência exige a manifestação expressa favorável dos credores, para efeito de aprovação do plano, sendo indevida a mera presunção de anuência. - **Item 2 (texto oficial):** Ao credor que, presente na assembleia-geral, abstém-se de votar, deve ser conferido o mesmo tratamento dado ao credor ausente, ou seja, não pode compor o quórum de deliberação, seja pelo valor do crédito, seja pelo número de credores, pois a abstenção não pode influenciar no resultado da deliberação pela aprovação ou rejeição da proposta. - **Item 3 (texto oficial):** Recurso especial provido. ## Ementa RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. DELIBERAÇÃO SOBRE O PLANO RECUPERATÓRIO. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DOS VOTOS. ABSTENÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é possível conferir-se uma interpretação extensiva ao artigo 45 da Lei 11.101/2005 para atribuir à abstenção a qualidade de voto pela aprovação do plano de recuperação judicial, porquanto a lei de regência exige a manifestação expressa favorável dos credores, para efeito de aprovação do plano, sendo indevida a mera presunção de anuência. 2. Ao credor que, presente na assembleia-geral, abstém-se de votar, deve ser conferido o mesmo tratamento dado ao credor ausente, ou seja, não pode compor o quórum de deliberação, seja pelo valor do crédito, seja pelo número de credores, pois a abstenção não pode influenciar no resultado da deliberação pela aprovação ou rejeição da proposta. 3. Recurso especial provido. ## Dispositivo / resultado textual Após o voto-vista do Ministro Raul Araújo dando provimento ao recurso especial, acompanhando o relator, a Quarta Turma, por unanimidade, decide dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art4, urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art129, urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art111, urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art37_par2, urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art38, urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art41, urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art42, urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art44, urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art45 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (VOTO VISTA - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA FAVORÁVEL) STJ - <>-MT ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:011101 ANO:2005 ART:00037 PAR:00002 PAR:00003 ART:00038 ART:00041 INC:00002 PAR:00002 ART:00042 ART:00044 ART:00045 - LEG:FED DEL:004657 ANO:1942 ***** LINDB-42 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ART:00004 - LEG:FED LEI:006404 ANO:1976 ***** LSA-76 LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES ART:00129 - LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00111 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art4](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1942-09-04%3B4657%21art4) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art129](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1976-12-15%3B6404%21art129) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art111](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2002-01-10%3B10406%21art111) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art37_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2005-02-09%3B11101%21art37_par2) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art38](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2005-02-09%3B11101%21art38) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art41](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2005-02-09%3B11101%21art41) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art42](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2005-02-09%3B11101%21art42) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art44](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2005-02-09%3B11101%21art44) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art45](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2005-02-09%3B11101%21art45) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1931806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49249/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art111 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / TERCEIRA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.992.192 do STJ: recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1992192/) **Fundamento do vínculo:** Comentário autoral sobre este acórdão. > O REsp 1.992.192 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 6 de dezembro de 2022, sob relatoria de Luis Felipe Salomão, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recuperação judicial, assembleia geral de credores e deliberação sobre o plano recuperatório. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao - **SHA-256 do HTML autoral:** b5ce3cefd689a216dd30c3bb00eb78b6ed1601658d213c04b0cba9e1fe66c69a - **SHA-256 do registro documental:** 0f1a0ac57726e1e266418ab8afd750752c103311f04fb87e94e94098c5457528 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1992192%2F) ### [Assembleia geral de credores: como o plano é votado](https://wikijuridica.com.br/empresarial/assembleia-geral-credores-como-funciona/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O momento mais decisivo de uma recuperação judicial comum costuma ser a assembleia geral de credores: é ali que o plano apresentado pela empresa é aprovado, rejeitado ou modificado, e é o resultado dessa votação que define se o processo segue para concessão da recuperação ou caminha para a convolação em falência. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** assembleia, credores - **SHA-256 do HTML autoral:** a2a3fea7b55b42991616e154d525d4ecd700f922393210562846b72611ac7ef7 - **SHA-256 do registro documental:** 0f1a0ac57726e1e266418ab8afd750752c103311f04fb87e94e94098c5457528 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Fassembleia-geral-credores-como-funciona%2F) ### [REsp 1.745.471 do STJ: recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1745471/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.745.471 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 16 de março de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recuperação judicial, assembleia geral de credores e exame de legalidade. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0acefaf35617fd392ec4fed527e31f323eece48f72c8aa36aa39630157ac5a - **SHA-256 do registro documental:** 0f1a0ac57726e1e266418ab8afd750752c103311f04fb87e94e94098c5457528 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1745471%2F)