{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23424,"origem":"stj","sha256_origem":"beecea01b158737fb028a347759aad6455d8c2c274d0785437c9f43e2fa464c8","registro_original":{"id_fonte":"000836210","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1147232","numero_registro":"201701922028","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2023-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO\nE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE\nNEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS.\n1. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem\nimpede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o\nrequisito constitucional do prequestionamento. Incidência das\nSúmulas 211 do STJ e 282 do STF. 1.1. In casu, deixou a parte\nrecorrente de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação do\nartigo 1.022 do CPC/15, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a\nexistência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 1.2. A\nsubsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do\nacórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do\nentendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia.\nPrecedentes.\n2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a pretensão de\narbitramento e de cobrança de honorários estão subordinadas ao prazo\nprescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 25, III, da\nLei 9.806/94. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n3. Nos termos da jurisprudência do STJ, revogado imotivadamente o\nmandato judicial, é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento\npara cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até\nentão prestados. Precedentes.\n4. Em princípio, o advogado e o contratante estão livres para\nestabelecer o valor que considerarem adequado e justo como\nremuneração pelos serviços prestados, não havendo óbice legal à\ncontratação dos honorários convencionais com base no valor do causa.\nTodavia, admite-se, excepcionalmente, o controle pelo Judiciário do\nquantum avençado entre os contratantes, nas hipóteses em que se\nverificar algum vício de vontade ou forem inobservados os princípios\nda razoabilidade e da boa-fé contratual, como ocorre na hipótese\nsub judice.\n5. Agravo interno parcialmente provido para, de plano, conhecer do\nagravo e prover parcialmente o recurso especial, cassando as\ndeliberações recorridas e determinar o retorno dos autos ao juízo de\nprimeiro grau, a fim de que os honorários devidos sejam arbitrados\ncom base no trabalho efetivamente desempenhado pelo advogado ora\nagravado.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça pós o voto-vista regimental do relator, retificando em\nparte seu voto anteriormente proferido, dando provimento ao agravo\ninterno, para conhecer do agravo para prover parcialmente o recurso\nespecial, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, para\nconhecer do agravo para prover parcialmente o recurso especial, nos\ntermos do voto do relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão,\nRaul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos\nFerreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art22_par2","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art23","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art25","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art658","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art940"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n ART:00022 PAR:00002 ART:00023 ART:00025 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083 SUM:000211","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282 SUM:000283","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00658 ART:00940"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n STJ - <>-SC,\n <>-GO,\n <>-RS,\n <>-MS\n(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO)\n STJ - <>-MG,\n <>-SP\n(AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRAZO PRESCRICIONAL\n- LEI ESPECIAL - ESTATUTO DA OAB)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-BA\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - ARBITRAMENTO PELO PODER\nJUDICIÁRIO - VALOR DO TRABALHO - EXCEPCIONALIDADE)\n STJ - <>-MG,\n <>-SP,\n <>-RS,\n <>-PB\n(VOTO VISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - ARBITRAMENTO\nJUDICIAL - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)\n STJ - <>-MG,\n <>-SP\n(VOTO VISTA - CONTRATOS - RESOLUÇÃO - MODIFICAÇÃO - INTERVENÇÃO\nJUDICIAL - POSSIBILIDADE)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4cdb2aefe97e67c1d929b29dd7a741f9902aabb2d069de2e2d9263e2fae99a62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"beecea01b158737fb028a347759aad6455d8c2c274d0785437c9f43e2fa464c8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}