{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23425,"origem":"stj","sha256_origem":"d18521a5d4e254403839111577cfe71107b25595fe467b8ce483b05f6a44259e","registro_original":{"id_fonte":"000836211","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1942092","numero_registro":"202101690453","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2023-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA\nAFASTAR A COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA\nINTIMAÇÃO DO DEVEDOR - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO.\n1. Conforme entendimento desta Corte é necessária \"a prévia\nintimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo\ndescumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a\nedição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula\n410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em\nvigor do novo Código de Processo Civil\" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. p/\nAcórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em\n19/12/2018, DJe 07/03/2019).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça  após o voto-vista do Ministro Luis Felipe Salomão\nacompanhando o relator, por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do relator. Os Srs. Ministros Luis\nFelipe Salomão (Presidente) (voto-vista), Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art475","urn:lex:br:federal:lei:2005-12-22;11232","urn:lex:br:federal:lei:2006-12-06;11382"],"sumulas_citadas":["STJ:410"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011232 ANO:2005","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0475J","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000410","LEG:FED LEI:011382 ANO:2006"],"jurisprudencia_citada":"(OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER - NATUREZA PERSONALÍSSIMA - MULTA -\nINTIMAÇÃO DO DEVEDOR)\n   STJ - <<EREsp 1360577>>-MG,\n         <<EDcl no AgInt nos EAREsp 586393>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1819506>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1929909>>-SP,\n         <<EREsp 1371209>>-SP\n(INTIMAÇÃO - ADVOGADOR - PARTE - DISTINÇÃO - NATUREZA DOS ATOS A\nSEREM PRATICADOS)\n   STJ - <<REsp 36265>>-MG,\n         <<REsp 1331719>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cdfea268bcd53626d80e190124641ec4dac4962c6e3c40c128dec828f000f1d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d18521a5d4e254403839111577cfe71107b25595fe467b8ce483b05f6a44259e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}