# Registro público: TJMG — 03447384220108130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª CÂMARA CÍVEL
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2342575/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2342575.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 13a67d19be05874d3ab00371c19c5ae2d7143cd92969dce474409b8117125ca5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-21
- **Último ato com data válida:** 2019-02-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-19** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-18** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-14** — Julgamento (TPU 193)
> **2019-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-13** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-08** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-06** — Decisão (TPU 3)
> **2019-01-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-01-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-01-25** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concurso Público / Edital | Antecipação de Tutela / Tutela Específica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45095", "nome": "2ª CÂMARA CÍVEL"}}
- 2019-01-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45095", "nome": "2ª CÂMARA CÍVEL"}}
- 2019-01-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45095", "nome": "2ª CÂMARA CÍVEL"}}
- 2019-01-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45095", "nome": "2ª CÂMARA CÍVEL"}}
- 2019-01-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45095", "nome": "2ª CÂMARA CÍVEL"}}
- 2019-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45095", "nome": "2ª CÂMARA CÍVEL"}}
- 2019-02-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45095", "nome": "2ª CÂMARA CÍVEL"}}
- 2019-02-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45095", "nome": "2ª CÂMARA CÍVEL"}}
- 2019-02-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45095", "nome": "2ª CÂMARA CÍVEL"}}
- 2019-01-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45095", "nome": "2ª CÂMARA CÍVEL"}}
- 2019-01-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45095", "nome": "2ª CÂMARA CÍVEL"}}
- 2019-01-24T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45095", "nome": "2ª CÂMARA CÍVEL"}}
- 2019-01-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45095", "nome": "2ª CÂMARA CÍVEL"}}
- 2019-01-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45095", "nome": "2ª CÂMARA CÍVEL"}}
- 2019-01-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45095", "nome": "2ª CÂMARA CÍVEL"}}
- 2019-01-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45095", "nome": "2ª CÂMARA CÍVEL"}}
- 2019-02-06T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45095", "nome": "2ª CÂMARA CÍVEL"}}
- 2019-02-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45095", "nome": "2ª CÂMARA CÍVEL"}}
- 2019-02-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45095", "nome": "2ª CÂMARA CÍVEL"}}
- 2019-02-14T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45095", "nome": "2ª CÂMARA CÍVEL"}}
- 2019-02-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10370](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10370)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 32976796520148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4319819/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10370, 8961
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª CÂMARA CÍVEL / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00004082020168050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901668/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª CÂMARA CÍVEL / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00004038420168090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4827630/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª CÂMARA CÍVEL / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 30703818220148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4270615/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10370, 8961
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª CÂMARA CÍVEL / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 00357024020148130693](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2616766/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10370, 8961
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª CÂMARA CÍVEL / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003804120168090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4607283/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª CÂMARA CÍVEL / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF4 — 00022729219994047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4358917/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª CÂMARA CÍVEL / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 00291025120064047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4305392/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª CÂMARA CÍVEL / 4ª Vara Federal de Porto Alegre