{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23426,"origem":"stj","sha256_origem":"9221b18199922b6bd372daa11ba5796eadf0740220b3286db525304e4475e878","registro_original":{"id_fonte":"000836212","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1848369","numero_registro":"201901247420","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2023-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO-GARANTIA.\nCOBERTURA SECURITÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SUB-ROGAÇÃO. DIREITO DE\nREGRESSO DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ATRASO NO\nCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS.\nRECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. O prazo prescricional para o exercício do direito de regresso\ninicia-se na data em que a seguradora pagou a indenização\nsecuritária, sub-rogando-se nos direitos do segurado, em observância\nao princípio da actio nata.\n2. A seguradora, ao pagar a indenização relativa ao contrato de\nseguro, sub-roga-se nos direitos e ações anteriormente titularizados\npelo segurado, nos termos do disposto nos arts. 346 e 786 do\nCC/2002, sendo que \"a sub-rogação transfere ao novo credor todos os\ndireitos, ações, privilégios e garantias do primitivo em relação à\ndívida, contra o devedor principal e os fiadores\" (CC/2002, art.\n349), de modo que não podem ser suprimidos da presente cobrança os\nencargos moratórios decorrentes do atraso no cumprimento da\nobrigação principal pela recorrente, sob pena de afronta aos\ndispositivos legais citados.\n3. Não há obrigação da tomadora do seguro de pagamento das custas e\nhonorários advocatícios sucumbenciais relativos à demanda primitiva\nque envolveu sociedade empresária segurada e seguradora, porquanto\ndecorrente do princípio da causalidade.\n4. Recurso especial provido em parte.","dispositivo":"Após o voto-vista do Ministro Raul Araújo acompanhando a divergência\nparcial instaurada pelo Ministro Luis Felipe Salomão, e os votos da\nMinistra Maria Isabel Gallotti e do Ministro Antonio Carlos\nFerreira no mesmo sentido, a Quarta Turma, por maioria, decide dar\nparcial provimento ao recurso especial, em menor extensão, nos\ntermos do voto divergente do Ministro Luis Felipe Salomão. Vencido o\nrelator. Votaram com o Sr. Ministro Raul Araújo (Presidente) os\nSrs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art346","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art349","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art786"],"sumulas_citadas":["STF:188"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00346 ART:00349 ART:00786","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000188"],"jurisprudencia_citada":"(SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1278722>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1169418>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 891044>>-MS\n(AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - RESSARCIMENTO -\nPRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<REsp 1842120>>-RJ,\n         <<REsp 1297362>>-SP\n(JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1199672>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1816197>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1753816>>-AM,\n         <<AgInt no REsp 1798531>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1752361>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2b0fecf879b20e7ba40d7506cc00097db79000187202510e4f4982325fe93475","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9221b18199922b6bd372daa11ba5796eadf0740220b3286db525304e4475e878","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}