{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2343,"origem":"stj","sha256_origem":"f11587986f2576e36cd9cfb638507f51a983464f3f14d65c403923745af4ddb3","registro_original":{"id_fonte":"000813228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"162397","numero_registro":"202200820692","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.\nNÃO CABIMENTO. ART. 213, § 1º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. PENA DE 15 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO.\nNEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.SEGREGAÇÃO CAUTELAR\nDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE\nCONCRETA DA CONDUTA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA\nMANUTENÇÃO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A\nDESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nII - Na hipótese, a sentença condenatória e o decreto prisional\nencontram-se devidamente fundamentados em dados concretos extraídos\ndos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria\nrisco à ordem pública, \"tendo em vista a gravidade concreta da\nconduta, consubstanciada no fato de que 'o investigado teria\nconstrangido a própria filha, de apenas 15 anos de idade, a manter\npor duas vezes relações sexuais com ele' o que demonstra a\npericulosidade do agravante e maior gravidade do fato delituoso\",\ncircunstâncias que revelam a indispensabilidade da imposição da\nsegregação cautelar pela gravidade concreta do delito.\nIII - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas\ncautelares diversas da prisão, uma vez que a Corte de origem não se\nmanifestou sobre a matéria, não podendo este Superior Tribunal\nfazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância.\nIV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5eca81cee3a9d85c99c090e83e5d6c81f0de3c30db27dac0e431edfc9140d442","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}