{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23436,"origem":"stj","sha256_origem":"760bd160bea541cac98f89d6c3f8dac7781be37e209ee7a2dc7e3f8efe605a54","registro_original":{"id_fonte":"000836567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2003513","numero_registro":"202201463761","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE\nRECUPERAÇÃO. EXTENSÃO DA NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.\nSUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS.\nNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CREDOR TITULAR. SUPERAÇÃO DO\nPRECEDENTE INVOCADO PELA PARTE COMO PARADIGMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO\nNA ORIGEM. OVERRULING. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 49, § 2º, DA\nLEI N. 11.101/2005. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e\noponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação\nsem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores\nausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se\nposicionaram contra tal disposição\" (REsp n. 1.794.209/SP, Segunda\nSeção).\n2. A superveniência de julgado por órgão superior do STJ que unifica\nentendimento das turmas julgadoras caracteriza a aplicação da\ntécnica de superação/overruling em relação ao precedente anterior\napontado como paradigma.\n3. A assembleia geral não pode suprimir garantias reais e\nfidejussórias previstas no plano de recuperação judicial sem a\nanuência do credor interessado, visto que o art. 49, § 2º, da Lei n.\n11.101/2005 refere-se à obrigação e, em consequência, a deságios,\nprazos e encargos, não a garantias cuja desoneração exige anuência\nexpressa.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00049 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE RECUPERAÇÃO - EXTENSÃO DA NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS -\nSUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS -\nCONSENTIMENTO DO CREDOR TITULAR)\n   STJ - <<REsp 1794209>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1977611>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1745189>>-CE\n(ART. 49, § 2º, DA LEI 11.101/05 - REFERÊNCIA À OBRIGAÇÃO (DESÁGIOS,\nPRAZOS E ENCARGOS) E NÃO À GARANTIA)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1846813>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ad930ed8ece896bc62ed4af9b55e089a804c1a0e547db4840c8fcfcbf40d9549","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"760bd160bea541cac98f89d6c3f8dac7781be37e209ee7a2dc7e3f8efe605a54","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}