{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2344,"origem":"stj","sha256_origem":"4b3c8f14b02f9784767e3b0880a5dec7ea632de6015642026ea62624ebf34525","registro_original":{"id_fonte":"000813229","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2007593","numero_registro":"202103553430","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPOSSIBILIDADE DE O RELATOR DECIDIR MONOCRATICAMENTE. PREVISÃO LEGAL\nE REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante\ndisposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta\nCorte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do\nrecurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade\njurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de\nsubmeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo\nregimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão\ncompetente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator.\n2. Importante gizar que os temas a serem destacados na sustentação\noral, bem como o enfoque da teses que busca a parte em sua requerida\noratória, permanecem viabilizados através da apresentação de\nmemoriais a todos os membros do órgão colegiado, afastando, assim,\nqualquer prejuízo a parte.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ffc8922c4c6199bcde19a74b0d8db5db775cf80308653e26d696f4d30c78297a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}