# Registro público: TRT24 — 00240738420215240041 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ - **Classe:** Consignação em Pagamento - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-03-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2344019/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2344019.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0595eeba68645eabfe9e348b6c2bdaa15817216fc63673c6e2f8bb12376c4bc3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-11 - **Último ato com data válida:** 2021-07-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-29** — Definitivo (TPU 246) > **2021-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-07-27** — Publicação (TPU 92) > **2021-07-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-07-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-07-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-07-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-07-26** — Conclusão (TPU 51) > **2021-07-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-07-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-07-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-07-09** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Verbas Rescisórias ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-03-11T16:55:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-03-12T15:46:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-03-12T15:53:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-15T15:25:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-03-15T19:25:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-19T11:12:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-04-19T11:20:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-04-19T15:34:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-27T02:21:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-04-27T02:21:53.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-28T17:20:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-05-05T14:11:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-05-17T12:15:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-05-17T13:46:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-18T01:20:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-05-18T01:20:53.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-05-24T12:11:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-30T00:02:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-06-05T00:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-06-17T16:12:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-06-22T21:10:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2021-06-23T12:52:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-24T01:21:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-06-24T01:21:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-07-09T00:03:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-07-09T08:05:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-07-09T17:18:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-24T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-07-26T13:42:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-07-26T14:15:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-27T01:20:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-07-27T01:20:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-07-29T00:01:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-03-12T15:52:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-04-19T11:19:08.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2021-04-19T15:33:33.000Z — Morte ou perda da capacidade (TPU 268) - 2021-04-28T18:49:22.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2021-05-05T14:17:47.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2021-05-17T13:45:07.000Z — Procedência (TPU 219) - 2021-07-09T08:51:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2344019.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0595eeba68645eabfe9e348b6c2bdaa15817216fc63673c6e2f8bb12376c4bc3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-03-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-04-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-04-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-05-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-06-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-06-22 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-07-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-07-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2021-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-07-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-17 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:43:29\.735242166Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210311165542 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0595eeba68645eabfe9e348b6c2bdaa15817216fc63673c6e2f8bb12376c4bc3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT8 — 00000399020235080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701605/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - [TRT24 — 00242823720255240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955106/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT13 — 00000510320175130010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1172043/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / Vara do Trabalho de Guarabira - [TRT24 — 00240732720225240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2343696/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT24 — 00117002920075240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850814/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT2 — 00006342820145020065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955395/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / 65ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00006334520155020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / 1ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT11 — 00002423720215110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955370/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT11 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00240738420215240041 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Consignação em Pagamento” e “Verbas Rescisórias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 0595eeba68645eabfe9e348b6c2bdaa15817216fc63673c6e2f8bb12376c4bc3 - **SHA-256 do comentário:** 124dcaddcd4026170bac4fe7f090bfe8b422ae8d421f3ab0e74e1977c927fb57