# Registro público: TJGO — 00086894020208090023 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2344447/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2344447.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a977ad879ca7918e6f648ee4635a67464b7b375995a279e770a0d903fccac467 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-27 - **Último ato com data válida:** 2022-11-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-11-16** — Definitivo (TPU 246) > **2022-11-16** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2022-11-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-16** — Remessa (TPU 123) > **2022-11-16** — Conclusão (TPU 51) > **2022-05-11** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2021-10-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-09-08** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2021-09-08** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2021-09-08** — Documento (TPU 581) > **2021-09-08** — Documento (TPU 581) > **2020-01-27** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Citação ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2021-09-08T13:30:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2021-09-08T13:30:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2021-10-06T16:56:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2022-11-16T13:19:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2022-11-16T16:50:33.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2022-11-16T16:50:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2021-09-08T13:30:58.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2021-09-08T17:36:02.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2022-05-11T17:00:15.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2022-11-16T15:23:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2022-11-16T16:50:34.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-09-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-09-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-09-08 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-09-08 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-10-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-05-11 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-11-16 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-11-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-11-16 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-11-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:27:20\.413000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200127000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a977ad879ca7918e6f648ee4635a67464b7b375995a279e770a0d903fccac467 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00152262420208090097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4001231/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10938 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) - [TJGO — 00221382820198090176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5597225/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 10938 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / Vara Judicial - [TJPI — 00001007520208180066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3203104/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10938 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / VARA ÚNICA DE PIO IX - [TJGO — 00152439020208090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4001391/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10938 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Juri e crimes em geral) - [TJPI — 00000668020198180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2404357/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10938 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / VARA ÚNICA DE BARRO DURO - [TJMT — 00001353820208110031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2401177/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10938 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / Vara Única - Comarca de Nortelândia - SDCR - [TJMT — 00001330520208110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2346971/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10938 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR - [TJMT — 00000840920208110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1610559/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10938 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / Primeira Vara - Vara Criminal - Comarca de Primavera do Leste - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** a977ad879ca7918e6f648ee4635a67464b7b375995a279e770a0d903fccac467 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)