# Registro público: TJCE — 01551512120178060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2344700/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2344700.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 27880c94e63aa1c6808d9ba1f9bacc6f258b6a8309943f5ae8fb6ebd7e634dd5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 80
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-27
- **Último ato com data válida:** 2025-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-10** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-09-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-09** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-08-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-08** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Concessão | Renda Mensal Vitalícia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-10T06:37:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-12-30T20:13:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-13T18:20:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-13T15:33:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-07T01:49:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-27T15:04:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2017-09-27T17:05:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-12-06T09:40:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-12-10T14:46:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-02-14T08:01:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-07T09:25:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-05-17T18:03:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-07-26T20:57:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-07-27T15:33:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2017-11-28T10:37:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-01-09T13:40:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-12-11T09:55:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-21T11:01:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-07T18:36:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-22T12:36:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-08T14:25:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-16T08:18:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-04T10:13:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-19T16:08:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-07T15:41:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-12-02T14:09:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-10T09:42:18.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2024-07-18T17:17:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-12T19:55:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-12-01T11:57:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-04-05T17:22:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-01-15T15:56:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-19T01:08:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-30T11:25:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-07-05T06:00:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-04-16T08:52:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-28T11:45:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-06-11T12:43:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-12-19T12:43:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-12T19:55:24.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2344700.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177)
- [Outros processos do assunto TPU 6117](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6117)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/27880c94e63aa1c6808d9ba1f9bacc6f258b6a8309943f5ae8fb6ebd7e634dd5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Renda Mensal Vitalícia — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-12-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2024-06-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-07-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-07-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-07-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2024-07-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2024-07-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2024-08-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-09-09 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2024-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-12-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-12-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-07 trata do assunto oficial «Concessão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:25:53\.628517218Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170725000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 27880c94e63aa1c6808d9ba1f9bacc6f258b6a8309943f5ae8fb6ebd7e634dd5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 01551512120178060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2481831/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6117, 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO
- [STJ — 00005626220204039999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280795/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6117, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005331220204039999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6076112/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6117, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00004976720204039999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5720095/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6117, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJMT — 00002562620128110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4137715/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6117, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR
- [TRF2 — 50201553220214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2269815/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6117, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 31ª Vara Federal
- [TRF4 — 00041244420014047113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1906269/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6117, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves
- [TJCE — 05615379520008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2349557/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6117
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 27880c94e63aa1c6808d9ba1f9bacc6f258b6a8309943f5ae8fb6ebd7e634dd5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01551512120178060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Concessão | Renda Mensal Vitalícia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 80 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-03-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/27880c94e63aa1c6808d9ba1f9bacc6f258b6a8309943f5ae8fb6ebd7e634dd5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 27880c94e63aa1c6808d9ba1f9bacc6f258b6a8309943f5ae8fb6ebd7e634dd5
- **SHA-256 do comentário:** 729b089f464a4a0dd273ba4064634ac16260d2bfd1239ec384a83975b9771c9b