# Registro público: TJCE — 01622488220118060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-09-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2344764/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2344764.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 68b75233dd3a4a0be205dfc7e7cade7b7af83aa016560162d1b233f355e1ac45

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 148
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-09-05
- **Último ato com data válida:** 2025-08-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-30** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-28** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-04-28** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-04-22** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-04-22** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regime Previdenciário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-03T12:45:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-11T21:37:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-27T03:19:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-20T14:44:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-22T13:51:58.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2025-06-24T03:12:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-06T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-01-06T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-09-10T16:13:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2019-03-08T10:11:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-12-06T17:21:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2023-07-27T03:19:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-20T10:14:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-04-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-04-01T10:45:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2011-09-19T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-05-29T13:39:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-10-22T20:29:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-14T08:10:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-20T14:43:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-21T12:47:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-05-23T04:37:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-01-15T14:54:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-19T21:24:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-03T01:17:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-07T18:25:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-05-23T04:37:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-09-05T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-08-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-01-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-07-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-10-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2018-12-12T12:50:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-16T20:50:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 148 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2344764.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10230](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10230)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/68b75233dd3a4a0be205dfc7e7cade7b7af83aa016560162d1b233f355e1ac45.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 148 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regime Previdenciário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-09-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-07-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2015-11-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-10-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2021-12-06 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2023-04-18 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2023-05-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2023-08-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2023-08-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2023-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2023-11-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-06-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2024-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2024-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-08-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/139`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-07-06 trata do assunto oficial «Regime Previdenciário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/113`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-11-03 trata do assunto oficial «Regime Previdenciário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2018-10-22 trata do assunto oficial «Regime Previdenciário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:14:14\.090868120Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110901000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 68b75233dd3a4a0be205dfc7e7cade7b7af83aa016560162d1b233f355e1ac45

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 01869173420138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2358607/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10230
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 01993991420138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5633238/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10230
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
- [TJMS — 00002712120108120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5888286/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10230
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara
- [TJPI — 00002135320158180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5496472/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10230
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DE ESPERANTINA
- [TJPR — 00000203620108160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424123/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10230
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00005562720168150461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500716/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10230
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário
- [TJPB — 00005545820058150941](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4497728/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10230
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única de Água Branca
- [TJPB — 00002211920108150881](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2018758/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10230
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única de São Bento


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** be8187d6df69ad647ccaae1a6fe8ec4b5f3d73f530083b8bcf73703f1d0dc2eb
- **SHA-256 do registro documental:** 68b75233dd3a4a0be205dfc7e7cade7b7af83aa016560162d1b233f355e1ac45
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01622488220118060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Regime Previdenciário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 148 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-08-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/68b75233dd3a4a0be205dfc7e7cade7b7af83aa016560162d1b233f355e1ac45.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 68b75233dd3a4a0be205dfc7e7cade7b7af83aa016560162d1b233f355e1ac45
- **SHA-256 do comentário:** ae0646f6988a4084cc539203902c720eaddf1bb8fea6d194801b11108598ca1f