# Registro público: TRE-SE — 06000164020256250545

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234486/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234486.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d6c69b7c483078af79c17c41fc5493f2d4c7fd71ed454ec88e07a113565f452

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-10
- **Último ato com data válida:** 2026-02-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-29** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-01-28** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2026-01-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-20** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-19** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-29** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-17** — Provisório (TPU 245)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inscrição Fraudulenta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-10T10:26:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-04-10T09:46:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-04-12T17:48:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-04-15T10:04:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-07-10T09:58:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-07-15T10:58:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-07-15T14:42:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-07-29T12:35:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2026-01-20T11:17:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2026-01-22T10:10:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2026-01-29T15:22:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-03-11T15:24:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-04-10T15:25:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-04-14T12:47:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-04-30T10:39:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-07-14T12:01:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-07-15T13:54:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2026-01-19T11:21:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2026-01-29T11:06:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-10T10:26:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2025-04-30T10:40:09.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-07-14T11:48:31.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-07-17T11:39:15.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2026-01-19T11:20:33.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2026-01-28T11:10:02.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2026-01-28T11:10:02.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2026-02-02T11:16:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2026-02-02T11:16:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11438)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inscrição Fraudulenta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-01-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-01-19 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-01-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-01-28 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-01-28 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-01-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-02-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-02-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2026-01-28 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T15:08:26\.124000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250110102631
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9d6c69b7c483078af79c17c41fc5493f2d4c7fd71ed454ec88e07a113565f452

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SE — 06000375020246250545](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767671/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS
- [TRE-SE — 00000719420156250026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227649/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS / 26ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06005453220206040056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5308035/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS / 56 ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06000314320246250545](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762621/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS
- [TRE-GO — 06000414820266090647](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5291016/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-PA — 00000312820176140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5286685/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS / 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-PA — 06000012220246140025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5283008/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS / 025ª ZONA ELEITORAL DE CAPANEMA PA
- [TRE-AM — 06005384020206040056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280327/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS / 56 ZONA ELEITORAL