{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2345,"origem":"stj","sha256_origem":"a2010489b6070ef268d10073e02164e90e3d3dc89777074dc67fa5dd158faf85","registro_original":{"id_fonte":"000813230","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026023","numero_registro":"202103727748","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPENA INFERIOR A QUATRO ANOS E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.\nREGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.\n1.  Fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, o regime\n semiaberto é o adequado para o cumprimento da pena privativa de\nliberdade,  diante  da  aferição  negativa  das  circunstâncias\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PENA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A  4  ANOS DE RECLUSÃO -\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -  REGIME   SEMIABERTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 529872>>-SP,\n         <<HC 507551>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1846543>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a7338ebb54ee0c7645f7e7e4969b0d186a7b7ca1a8557b8302d74164dadf8d39","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}