# Registro público: TJAL — 07004529620208020046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Palmeira dos Índios - 1ª Vara Palmeira dos Indios / Cível e Inf. e Juv.
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2345148/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2345148.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c483d207327280902e1df6d43120c66cc0612f3b1171580ff9acded21abc40f0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-25
- **Último ato com data válida:** 2022-07-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-25** — Mandado (TPU 106)
> **2021-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-25** — Custas (TPU 479)
> **2021-05-25** — Custas (TPU 479)
> **2021-05-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Impostos | Obrigação Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-26T08:53:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-05-25T22:51:53.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-05-25T22:49:25.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-05-12T11:05:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-12T11:05:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-15T01:29:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-05T10:33:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-04T07:49:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-04T07:46:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-04T07:36:06.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2021-02-03T19:31:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-03T18:45:20.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2021-02-02T07:37:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-02-01T16:17:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-25T17:25:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-11-19T13:08:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-18T19:40:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-17T23:02:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-17T21:55:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-17T21:49:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-17T21:39:28.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2020-08-29T01:23:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-19T11:19:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-18T19:27:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-18T14:39:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-18T13:37:56.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2020-08-18T13:37:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-13T09:51:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-08-12T10:00:23.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2020-08-12T09:44:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-12T08:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-08-11T19:45:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-07T11:35:51.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-07-31T11:29:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-07-31T08:48:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-07-30T03:22:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-15T12:18:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-11T10:56:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-05-05T10:27:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-05-05T09:59:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2345148.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916)
- [Outros processos do assunto TPU 5978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5978)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c483d207327280902e1df6d43120c66cc0612f3b1171580ff9acded21abc40f0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-25 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-08-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-08-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-08-13 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-08-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-08-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-11-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-02-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-02-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-03-25 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-03-25 trata do assunto oficial «Impostos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-08-12 trata do assunto oficial «Impostos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-08-18 trata do assunto oficial «Impostos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T12:02:32\.389000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200325172357
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c483d207327280902e1df6d43120c66cc0612f3b1171580ff9acded21abc40f0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07004538120208020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2349295/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5978
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Palmeira dos Índios - 1ª Vara Palmeira dos Indios / Cível e Inf. e Juv.
- [STJ — 00004364520114036113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161428/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5978
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Palmeira dos Índios - 1ª Vara Palmeira dos Indios / Cível e Inf. e Juv. / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJBA — 00038384720028050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4928051/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5978
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Palmeira dos Índios - 1ª Vara Palmeira dos Indios / Cível e Inf. e Juv. / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAL — 07004607320208020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2348364/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5978
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Palmeira dos Índios - 1ª Vara Palmeira dos Indios / Cível e Inf. e Juv.
- [TJAL — 07004546620208020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2348337/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5978
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Palmeira dos Índios - 1ª Vara Palmeira dos Indios / Cível e Inf. e Juv.
- [TJMG — 65482173020058130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4739621/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5978
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Palmeira dos Índios - 1ª Vara Palmeira dos Indios / Cível e Inf. e Juv. / Primeira Vice-Presidência
- [TRF4 — 00050228919984047104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4063474/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5978
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Palmeira dos Índios - 1ª Vara Palmeira dos Indios / Cível e Inf. e Juv. / 2ª Vara Federal de Passo Fundo
- [TRF4 — 00005851019954047104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4052787/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5978
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Palmeira dos Índios - 1ª Vara Palmeira dos Indios / Cível e Inf. e Juv. / 2ª Vara Federal de Passo Fundo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** c483d207327280902e1df6d43120c66cc0612f3b1171580ff9acded21abc40f0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07004529620208020046 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos | Obrigação Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Palmeira dos Índios - 1ª Vara Palmeira dos Indios / Cível e Inf. e Juv.”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-07-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c483d207327280902e1df6d43120c66cc0612f3b1171580ff9acded21abc40f0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c483d207327280902e1df6d43120c66cc0612f3b1171580ff9acded21abc40f0
- **SHA-256 do comentário:** a2cecdc17f0bbf431f11e77993e18fb779e7d5f6d0baae1cb7665f057e230064